PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ANDRE LUIS ARNAUD DE CASTRO SARMENTO 89763327415 CNPJ: 41.153.864/0001-20, objetivando Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de processamento de dados dos programas CNES, SIA, BPA, FPO, TRANSMISSÃO DATASUS.

 

938 - ANDRE LUIS ARNAUD DE CASTRO SARMENTO 89763327415, CNPJ: 41.153.864/0001-20.

Item	Material/Serviço	Unid. med	Qtd	Valor uni (R$)	Valor total (R$)
1	4162 - Prestação de serviços de Processamento de dados dos programas CNES, SIA, BPA, FPO, TRANSMISSOR DATASUS, como também a elaboração de fichas de produções, realizações de reuniões quando necessário com as equipes de saúde do Município de Venha-Ver/RN.	Mês	12	1.615,00	19.380,00
VALOR TOTAL					19.380,00

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Agente de Contratação.

 

Venha-Ver/RN, 29 de abril de 2026.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 

DAMIR DA SILVA BEZERRA

Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN

CNPJ: 11.306.711/0001-05