ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 245/2011-GP DE 01 DE ABRIL DE 2011

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 

 

EXPEDITO SALVIANO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), destinados a abrir novas dotações orçamentárias, conforme especificações abaixo:

 

2.001 – PODER EXECUTIVO

2.006 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

27 – DESPORTO E LAZER

 

2.292 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORT – CONVÊNIO GOVERNO FEDERAL

 

44.90.51.000 – Obras e Instalações...................R$  150.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto no artigo anterior convênio com o Governo Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, 01 de abril de 2011.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:D6A2DAB6