ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962, DE 09 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei nº 944/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o valor do Projeto/Atividade 1081 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, da Unidade Orçamentária 14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E PESCA, para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, passando a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Fica criado, na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E PESCA, o Projeto/Atividade 1079 - MODERNIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE, com valor para o(s) ano(s) de 2014, 2015, 2016 e 2017, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - O Plano Plurianual para o período 2014/2017 passará a vigorar com as alterações provenientes da presente lei.
Art. 4º - Em vigor permanecem as demais disposições constantes da Lei nº 944/2013, até então não estipuladas e alteradas por esta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 09 de abril de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:D6AE2A32