ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único- As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
Art. 6° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 10º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 22 de fevereiro de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
Praça 5 de Abril, nº 180 – Centro – CEP 59582-000
CNPJ nº 08.290.223/0001-42
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RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – 2022 |
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|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
ADMINISTRAÇÃO |
02 |
1.212,00 |
|
2 |
Auxiliar Administrativo |
ADMINISTRAÇÃO |
02 |
1.212,00 |
|
3 |
Motorista |
ADMINISTRAÇÃO |
01 |
1.212,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
Fiscal de Tributos |
FINANÇAS |
01 |
1.212,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
ASSIST. SOCIAL |
01 |
1.212,00 |
|
2 |
Assistente Social |
ASSIST. SOCIAL |
02 |
1.500,00 |
|
3 |
Digitador |
ASSIST. SOCIAL |
02 |
1.212,00 |
|
4 |
Motorista |
ASSIST. SOCIAL |
01 |
1.212,00 |
|
5 |
Orientador Social |
ASSIST. SOCIAL |
03 |
1.212,00 |
|
6 |
Psicólogo |
ASSIST. SOCIAL |
01 |
1.500,00 |
|
7 |
Recepcionista |
ASSIST. SOCIAL |
01 |
1.212,00 |
|
8 |
Supervisor (criança Feliz) |
ASSIST. SOCIAL |
01 |
1.250,00 |
|
9 |
Visitador (Criança Feliz) |
ASSIST. SOCIAL |
06 |
1.212,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
EDUCAÇÃO |
25 |
1.212,00 |
|
2 |
Auxiliar de Biblioteca |
EDUCAÇÃO |
02 |
1.212,00 |
|
3 |
Auxiliar de Sala |
EDUCAÇÃO |
26 |
1.212,00 |
|
4 |
Auxiliar de Secretaria |
EDUCAÇÃO |
02 |
1.212,00 |
|
5 |
Coordenador Pedagógico |
EDUCAÇÃO |
01 |
1.212,00 |
|
6 |
Motorista |
EDUCAÇÃO |
06 |
1.212,00 |
|
7 |
Nutricionista |
EDUCAÇÃO |
01 |
1.500,00 |
|
8 |
Professor de Ensino Fundamental |
EDUCAÇÃO |
26 |
1.212,00 |
|
9 |
Professor de Ensino Infantil |
EDUCAÇÃO |
13 |
1.212,00 |
|
10 |
Psicólogo |
EDUCAÇÃO |
01 |
1.500,00 |
|
11 |
Vigia |
EDUCAÇÃO |
05 |
1.212,00 |
|
12 |
Maestro |
EDUCAÇÃO |
01 |
1.500,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
OBRAS |
01 |
1.212,00 |
|
2 |
Coveiro |
OBRAS |
04 |
1.212,00 |
|
3 |
Eletricista |
OBRAS |
01 |
1.430,00 |
|
4 |
Gari |
OBRAS |
10 |
1.212,00 |
|
5 |
Operador de Bomba |
OBRAS |
03 |
1.212,00 |
|
6 |
Pedreiro |
OBRAS |
02 |
1.500,00 |
|
7 |
Vigia |
OBRAS |
04 |
1.212,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
Agente de Combate a Endemias |
SAÚDE |
07 |
1.212,00 |
|
2 |
Agente Comunitário de Saúde |
SAÚDE |
03 |
1.550,00 |
|
3 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
SAÚDE |
08 |
1.212,00 |
|
4 |
Assistente Social |
SAÚDE |
01 |
2.000,00 |
|
5 |
Atendente de Farmácia |
SAÚDE |
01 |
1.212,00 |
|
6 |
Dentista |
SAÚDE |
05 |
2.853,00 |
|
7 |
Educador Físico |
SAÚDE |
01 |
2.000,00 |
|
8 |
Enfermeiro da Unidade Mista de Saúde |
SAÚDE |
02 |
2.889,00 |
|
9 |
Enfermeiro Administrativo/Financeiro |
SAÚDE |
01 |
2.889,00 |
|
10 |
Enfermeiro do ESF |
SAÚDE |
05 |
2.889,00 |
|
11 |
Farmacêutico/bioquímico |
SAÚDE |
02 |
3.682,43 |
|
12 |
Fisioterapeuta |
SAÚDE |
01 |
2.000,00 |
|
13 |
Fonoaudióloga |
SAÚDE |
01 |
2.000,00 |
|
14 |
Médico ESF |
SAÚDE |
05 |
10.000,00 |
|
15 |
Motorista |
SAÚDE |
12 |
1.212,00 |
|
16 |
Nutricionista |
SAÚDE |
01 |
2.000,00 |
|
17 |
Psicólogo |
SAÚDE |
01 |
2.000,00 |
|
18 |
Recepcionista |
SAÚDE |
02 |
1.212,00 |
|
19 |
Técnico de Enfermagem |
SAÚDE |
08 |
1.212,00 |
|
20 |
Técnico de Enfermagem da ESF |
SAÚDE |
06 |
1.212,00 |
|
21 |
Técnico Saúde Bucal |
SAÚDE |
05 |
1.212,00 |
|
22 |
Vigia |
SAÚDE |
06 |
1.212,00 |
|
23 |
Lavadeira |
SAÚDE |
01 |
1.212,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
Motorista |
TRANSPORTES |
02 |
1.212,00 |
|
2 |
Operador de Máquina |
TRANSPORTES |
04 |
1.212,00 |
|
3 |
Vigia |
TRANSPORTES |
03 |
1.212,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
TURISMO |
02 |
1.212,00 |
|
2 |
Vigia |
TURISMO |
02 |
1.212,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
Médico Veterinário |
AGRICULTURA |
01 |
1.212,00 |
|
2 |
Técnico Agrícola |
AGRICULTURA |
01 |
1.500,00 |
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:D6B6EB51