ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.

 

Par. Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica e demais categorias profissionais que tenham regra própria de majoração salarial.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, em 21 de fevereiro de 2018.

 

MARIA ALDA ROMÃO SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
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