ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1062/2022 – GP, DE 08 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit atuarial do Regime de Previdência Próprio de Serra Caiada.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar do Ente Municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, e da Administração Indireta, no percentual de 6,90% para o ano de 2022.

 

Parágrafo Único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem vigentes as alíquotas descritas na última avaliação atuarial, referente ao ano de 2021, data base 2020, no percentual de 2% (dois por cento) no ano corrente.

 

Art. 2º Para o ano de 2023 e seguintes, a Alíquota Suplementar de que trata a presente Lei deverá seguir a tabela no Anexo I.

 

Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.030, de 29 de dezembro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de Julho de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABLEA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR POR ANO

 

Ano

Base Calculo

% Recomendado

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2022

8.965.165,97

6,90%

618.596,45

37.878.625,28

1.852.264,78

39.112.293,60

2023

9.054.817,63

14,50%

1.312.948,56

39.112.293,60

1.912.591,16

39.711.936,20

2024

9.145.365,81

23,70%

2.167.614,27

39.711.936,20

1.941.913,68

39.486.235,61

2025

9.236.819,46

23,70%

2.189.290,41

39.486.235,61

1.930.876,92

39.227.822,12

2026

9.329.187,66

23,70%

2.211.183,32

39.227.822,12

1.918.240,50

38.934.879,30

2027

9.422.479,53

23,70%

2.233.295,15

38.934.879,30

1.903.915,60

38.605.499,74

2028

9.516.704,33

23,70%

2.255.628,10

38.605.499,74

1.887.808,94

38.237.680,58

2029

9.611.871,37

23,70%

2.278.184,38

38.237.680,58

1.869.822,58

37.829.318,77

2030

9.707.990,09

23,70%

2.300.966,23

37.829.318,77

1.849.853,69

37.378.206,23

2031

9.805.069,99

23,70%

2.323.975,89

37.378.206,23

1.827.794,28

36.882.024,62

2032

9.903.120,69

23,70%

2.347.215,65

36.882.024,62

1.803.531,00

36.338.339,98

2033

10.002.151,89

23,70%

2.370.687,81

36.338.339,98

1.776.944,82

35.744.597,00

2034

10.102.173,41

23,70%

2.394.394,68

35.744.597,00

1.747.910,79

35.098.113,11

2035

10.203.195,15

23,70%

2.418.338,63

35.098.113,11

1.716.297,73

34.396.072,21

2036

10.305.227,10

23,70%

2.442.522,02

34.396.072,21

1.681.967,93

33.635.518,12

2037

10.408.279,37

23,70%

2.466.947,24

33.635.518,12

1.644.776,84

32.813.347,72

2038

10.512.362,16

23,70%

2.491.616,71

32.813.347,72

1.604.572,70

31.926.303,71

2039

10.617.485,79

23,70%

2.516.532,88

31.926.303,71

1.561.196,25

30.970.967,08

2040

10.723.660,64

23,70%

2.541.698,21

30.970.967,08

1.514.480,29

29.943.749,17

2041

10.830.897,25

23,70%

2.567.115,19

29.943.749,17

1.464.249,33

28.840.883,32

2042

10.939.206,22

23,70%

2.592.786,34

28.840.883,32

1.410.319,19

27.658.416,17

2043

11.048.598,28

23,70%

2.618.714,20

27.658.416,17

1.352.496,55

26.392.198,52

2044

11.159.084,27

23,70%

2.644.901,35

26.392.198,52

1.290.578,51

25.037.875,68

2045

11.270.675,11

23,70%

2.671.350,36

25.037.875,68

1.224.352,12

23.590.877,44

2046

11.383.381,86

23,70%

2.698.063,86

23.590.877,44

1.153.593,91

22.046.407,48

2047

11.497.215,68

23,70%

2.725.044,50

22.046.407,48

1.078.069,33

20.399.432,31

2048

11.612.187,84

23,70%

2.752.294,95

20.399.432,31

997.532,24

18.644.669,60

2049

11.728.309,72

23,70%

2.779.817,90

18.644.669,60

911.724,34

16.776.576,05

2050

11.845.592,81

23,70%

2.807.616,07

16.776.576,05

820.374,57

14.789.334,55

2051

11.964.048,74

23,70%

2.835.692,24

14.789.334,55

723.198,46

12.676.840,77

2052

12.083.689,23

23,70%

2.864.049,16

12.676.840,77

619.897,51

10.432.689,13

2053

12.204.526,12

23,70%

2.892.689,65

10.432.689,13

510.158,50

8.050.157,98

2054

12.326.571,38

23,70%

2.921.616,55

8.050.157,98

393.652,72

5.522.194,15

2055

12.449.837,10

23,70%

2.950.832,71

5.522.194,15

270.035,29

2.841.396,74

2056

12.574.335,47

23,70%

2.980.341,04

2.841.396,74

138.944,30

0,00


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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