ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.239/ 2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Altera o inciso I do artigo 7º da Lei 2.190 de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I da Lei nº 2.190 de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta lei;”
§ 1º - As suplementações deverão ocorrer nas ações detalhadas do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, conforme Anexo Único a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
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UNIDADE |
02.001 – GABINETE DO PREFEITO |
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PROJETO |
2.004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2.007 – Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2.005 – Manutenção da Guarda Municipal |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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PROJETO |
2.008 – Manut. da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2123– Manutenção dos Serviços de Segurança Pública |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO |
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PROJETO |
2015 – Manutenção da Sec.Munic.de Tributação e Arrecadação |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
05.001 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA |
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PROJETO |
2.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO |
2023 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2024 – Manutenção das Atividades da Estratégia "Saúde da Família"/ESF |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2034 – Instalação e Manutenção das Atividades do CAPS I e II |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2037 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER |
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PROJETO |
2045 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2049 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ) |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2049 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2067 - Manutenção das Atividades do Setor da Educação Infantil |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
1135 - Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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|
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
|
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
|
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
|
|
31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
08.001 – SEC M DO TRAB. HABIT. E ASSIST. SOCIAL |
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PROJETO |
2090- Manut. da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ |
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|
33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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|
31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO |
2100 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
1164 – Manutenção das atividades DO PAEF-CREAS / centro de referência Especializado de assistência social |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
1161 – Apoio ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
1162 – Manutenção das atividades do PAIF-CRAS / centro de referência de assistência |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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PROJETO |
2106 – Manutenção do IGD PBF |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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PROJETO |
2121 – Manutenção e reestruturação das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
11.001 – SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANISTICO |
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PROJETO |
2122-Manutencao da Sec. M. de Des. Ambiental e Urbanístico |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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|
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
12.001 – SEC. MUNIC. DE SERVIÇOS URBANOS |
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PROJETO |
2020-Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
13.001 – SEC. MUNIC. DE CULTURA |
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PROJETO |
2083-Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
2084-Promocao de Atividades Culturais |
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PROJETO |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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31.91.13 - Obrigações Patronais |
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UNIDADE |
14.001 – SEC. MUNIC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
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PROJETO |
2135-Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
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NAT. /DESPESA |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
33.90.30 – Material de Consumo |
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31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas |
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|
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
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|
31.91.13 - Obrigações Patronais |
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:D6CD8CC6