ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR D0 FUNDO DE MANUT. DESENV. DA EDUC. BASICA/FUNDEB, NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor do Fundo de Manut. Desenv. Da Educ. Básica/FUNDEB no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

Educa Tibau – Saber que Transforma

Ação

2045

Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais do Ensino Fundamental – Fundeb 70%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

15401070

R$

280.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

280.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

280.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação parcial ou total de dotação orçamentária”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

Educa Tibau – Saber que Transforma

Ação

2046

Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche-Fundeb 70%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

15401070

R$

190.000,00

Valor da Anulação (R$)

190.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

Educa Tibau – Saber que Transforma

Ação

2047

Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Pré-Escola-Fundeb

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

15401070

R$

90.000,00

Valor da Anulação (R$)

90.000,00

Total da Anulação (R$)

280.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 27 de outubro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:D6D4E971