ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
ATA FINAL CIRCUNSTANCIADA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
ATA FINAL CIRCUNSTANCIADA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
Aos 29 dias do mês de maio do ano de 2026, às 09h:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, reuniu-se a Comissão Especial de Chamamento Público, designada para processamento e julgamento do Chamamento Público nº 002/2026, instaurado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 008/2023 e demais normas aplicáveis, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de parceria na área da saúde pública, mediante Termo de Colaboração.
Inicialmente, registra-se que a sessão pública de recebimento dos envelopes ocorreu na data anteriormente designada no instrumento convocatório, ocasião em que foram protocolados os envelopes das Organizações da Sociedade Civil participantes, contendo:
Envelope nº 01 – Plano de Trabalho/Proposta Técnica;
Envelope nº 02 – Documentação de Habilitação.
Na sessão inicial, a Comissão procedeu exclusivamente:
ao recebimento dos envelopes;
à conferência externa da identificação;
e ao registro formal das entidades participantes, ficando deliberada a suspensão da sessão para análise técnica interna das propostas apresentadas, em observância aos princípios da eficiência, julgamento objetivo, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório.
Registra-se, ainda, que anteriormente à fase de julgamento técnico foi apresentada impugnação ao edital pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, tendo a Comissão deliberado pelo NÃO CONHECIMENTO da referida manifestação, em razão da ausência de comprovação da legitimidade ativa e da regular representação institucional da entidade subscritora, conforme decisão administrativa devidamente motivada e juntada aos autos.
Superada a fase de impugnação, a Comissão procedeu à abertura e análise dos Envelopes nº 01 – Plano de Trabalho das entidades participantes, observando rigorosamente:
os critérios previstos no item 8 do Edital;
o Termo de Referência;
a Lei Federal nº 13.019/2014;
e os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
A análise técnica ocorreu mediante elaboração de matrizes individualizadas de julgamento, contendo:
fundamentação analítica;
vinculação expressa aos itens editalícios;
avaliação objetiva dos critérios técnicos;
motivação individualizada das pontuações atribuídas.
Nos termos do item 8.3 do Edital, foram avaliados os seguintes critérios:
coerência e consistência técnica;
capacidade técnica e experiência prévia;
compatibilidade financeira;
mecanismos de monitoramento e avaliação;
capacidade operacional e estrutural.
Após análise técnica circunstanciada das propostas apresentadas, a Comissão apurou o seguinte resultado:
|
Classificação |
OSC |
Pontuação |
|
1º Lugar |
Instituto de Gestão em Saúde, Educação e Assistência Social do RN – IGRN |
96 pontos |
|
2º Lugar |
Instituto Panamericano de Serviços – IPAS |
55 pontos |
|
3º Lugar |
Instituto Transformar RN – ITRN |
46 pontos |
A Comissão registra que:
o IPAS não atingiu a pontuação mínima exigida no edital;
apresentou inconsistências relacionadas à aderência técnica de experiências apresentadas;
apresentou fragilidades de exequibilidade financeira;
e demonstrou insuficiente correlação operacional entre parte significativa dos documentos apresentados e o objeto assistencial da parceria.
Registra-se, ainda, que o ITRN apresentou insuficiente demonstração documental de experiência operacional compatível com a complexidade do objeto, não atingindo igualmente a pontuação mínima exigida pelo edital.
Nos termos do item 8.5 do Edital, foram consideradas desclassificadas tecnicamente as OSCs que não atingiram o mínimo de 70 (setenta) pontos.
Dessa forma, a Comissão deliberou:
pela CLASSIFICAÇÃO do IGRN em primeiro lugar;
pela DESCLASSIFICAÇÃO TÉCNICA do IPAS;
e pela DESCLASSIFICAÇÃO TÉCNICA do ITRN.
Em observância ao item 7.2.1 do Edital e ao art. 34, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, a Comissão procedeu exclusivamente à abertura do Envelope nº 02 – Documentação de Habilitação da OSC classificada em primeiro lugar, qual seja, o INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN.
Após análise documental individualizada e circunstanciada, a Comissão verificou que a OSC IGRN apresentou:
regularidade jurídica;
regularidade fiscal e trabalhista;
regularidade econômico-financeira;
regularidade técnica;
compatibilidade institucional com o objeto da parceria;
e conformidade documental com os itens 7.1 a 7.2.5 do edital.
A Comissão consignou em Nota Técnica Circunstanciada:
análise detalhada dos documentos apresentados;
conferência de autenticidade;
validação de registros profissionais;
análise dos protocolos administrativos apresentados;
rastreabilidade documental;
e aderência institucional ao objeto do certame.
A Comissão registra expressamente que:
não houve juntada posterior de documentos essenciais;
não houve complementação material da habilitação;
e que as verificações eletrônicas realizadas limitaram-se à conferência administrativa de autenticidade e regularidade formal da documentação já constante do Envelope nº 02.
Diante da análise integral da documentação apresentada, a Comissão deliberou pela:
HABILITAÇÃO do INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN.
Em razão da classificação técnica e habilitação documental regularmente verificadas, a Comissão declara como:
VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 a Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN CNPJ nº 47.436.348/0001-90.
Fica consignada a abertura do prazo recursal previsto no edital, devendo o resultado ser:
publicado no Diário Oficial;
disponibilizado no Portal da Transparência;
e juntado integralmente aos autos do Processo Administrativo nº 051/2026.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão administrativa, sendo lavrada a presente Ata Circunstanciada, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Chamamento Público.
ASSINATURAS
Membros da Comissão de Chamamento Público:
SUELI MARIA DA SILVA SANTOS
Presidente(a)
ALBERTO SANTOS PEREIRA LEITE
Membro
MÁRIO MÁRCIO BEZERRA SILVA
Membro
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:D6EFE59F