ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
ATA FINAL CIRCUNSTANCIADA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

ATA FINAL CIRCUNSTANCIADA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

 

Aos 29 dias do mês de maio do ano de 2026, às 09h:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, reuniu-se a Comissão Especial de Chamamento Público, designada para processamento e julgamento do Chamamento Público nº 002/2026, instaurado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 008/2023 e demais normas aplicáveis, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de parceria na área da saúde pública, mediante Termo de Colaboração.

Inicialmente, registra-se que a sessão pública de recebimento dos envelopes ocorreu na data anteriormente designada no instrumento convocatório, ocasião em que foram protocolados os envelopes das Organizações da Sociedade Civil participantes, contendo:

Envelope nº 01 – Plano de Trabalho/Proposta Técnica;

Envelope nº 02 – Documentação de Habilitação.

Na sessão inicial, a Comissão procedeu exclusivamente:

ao recebimento dos envelopes;

à conferência externa da identificação;

e ao registro formal das entidades participantes, ficando deliberada a suspensão da sessão para análise técnica interna das propostas apresentadas, em observância aos princípios da eficiência, julgamento objetivo, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório.

Registra-se, ainda, que anteriormente à fase de julgamento técnico foi apresentada impugnação ao edital pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, tendo a Comissão deliberado pelo NÃO CONHECIMENTO da referida manifestação, em razão da ausência de comprovação da legitimidade ativa e da regular representação institucional da entidade subscritora, conforme decisão administrativa devidamente motivada e juntada aos autos.

Superada a fase de impugnação, a Comissão procedeu à abertura e análise dos Envelopes nº 01 – Plano de Trabalho das entidades participantes, observando rigorosamente:

os critérios previstos no item 8 do Edital;

o Termo de Referência;

a Lei Federal nº 13.019/2014;

e os princípios do art. 37 da Constituição Federal.

A análise técnica ocorreu mediante elaboração de matrizes individualizadas de julgamento, contendo:

fundamentação analítica;

vinculação expressa aos itens editalícios;

avaliação objetiva dos critérios técnicos;

motivação individualizada das pontuações atribuídas.

Nos termos do item 8.3 do Edital, foram avaliados os seguintes critérios:

coerência e consistência técnica;

capacidade técnica e experiência prévia;

compatibilidade financeira;

mecanismos de monitoramento e avaliação;

capacidade operacional e estrutural.

Após análise técnica circunstanciada das propostas apresentadas, a Comissão apurou o seguinte resultado:

 

Classificação

OSC

Pontuação

1º Lugar

Instituto de Gestão em Saúde, Educação e Assistência Social do RN – IGRN

96 pontos

2º Lugar

Instituto Panamericano de Serviços – IPAS

55 pontos

3º Lugar

Instituto Transformar RN – ITRN

46 pontos

 

A Comissão registra que:

o IPAS não atingiu a pontuação mínima exigida no edital;

apresentou inconsistências relacionadas à aderência técnica de experiências apresentadas;

apresentou fragilidades de exequibilidade financeira;

e demonstrou insuficiente correlação operacional entre parte significativa dos documentos apresentados e o objeto assistencial da parceria.

Registra-se, ainda, que o ITRN apresentou insuficiente demonstração documental de experiência operacional compatível com a complexidade do objeto, não atingindo igualmente a pontuação mínima exigida pelo edital.

Nos termos do item 8.5 do Edital, foram consideradas desclassificadas tecnicamente as OSCs que não atingiram o mínimo de 70 (setenta) pontos.

Dessa forma, a Comissão deliberou:

pela CLASSIFICAÇÃO do IGRN em primeiro lugar;

pela DESCLASSIFICAÇÃO TÉCNICA do IPAS;

e pela DESCLASSIFICAÇÃO TÉCNICA do ITRN.

Em observância ao item 7.2.1 do Edital e ao art. 34, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, a Comissão procedeu exclusivamente à abertura do Envelope nº 02 – Documentação de Habilitação da OSC classificada em primeiro lugar, qual seja, o INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN.

Após análise documental individualizada e circunstanciada, a Comissão verificou que a OSC IGRN apresentou:

regularidade jurídica;

regularidade fiscal e trabalhista;

regularidade econômico-financeira;

regularidade técnica;

compatibilidade institucional com o objeto da parceria;

e conformidade documental com os itens 7.1 a 7.2.5 do edital.

A Comissão consignou em Nota Técnica Circunstanciada:

análise detalhada dos documentos apresentados;

conferência de autenticidade;

validação de registros profissionais;

análise dos protocolos administrativos apresentados;

rastreabilidade documental;

e aderência institucional ao objeto do certame.

A Comissão registra expressamente que:

não houve juntada posterior de documentos essenciais;

não houve complementação material da habilitação;

e que as verificações eletrônicas realizadas limitaram-se à conferência administrativa de autenticidade e regularidade formal da documentação já constante do Envelope nº 02.

Diante da análise integral da documentação apresentada, a Comissão deliberou pela:

HABILITAÇÃO do INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN.

Em razão da classificação técnica e habilitação documental regularmente verificadas, a Comissão declara como:

VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 a Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN CNPJ nº 47.436.348/0001-90.

Fica consignada a abertura do prazo recursal previsto no edital, devendo o resultado ser:

publicado no Diário Oficial;

disponibilizado no Portal da Transparência;

e juntado integralmente aos autos do Processo Administrativo nº 051/2026.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão administrativa, sendo lavrada a presente Ata Circunstanciada, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Chamamento Público.

 

ASSINATURAS

Membros da Comissão de Chamamento Público:

 

SUELI MARIA DA SILVA SANTOS

Presidente(a)

 

ALBERTO SANTOS PEREIRA LEITE

Membro

 

MÁRIO MÁRCIO BEZERRA SILVA

Membro


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:D6EFE59F