ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.124/2018.

CNPJ N.º 08.349.102/0001-2

 

Lei nº 1.124/2018. De 14 de setembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.10 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação e Desporto

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01

36.000,00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01

15.000,00

Total R$ .........................................

51.000,00

 

AÇÃO

2.24 - Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1060 - Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE - 0.1.37

100.000,00

Total R$ .........................................

100.000,00

 

AÇÃO

2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal – PROTEM

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

100.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36

100.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

100.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37

100.000,00

Total R$ .........................................

400.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

362 - Ensino Médio

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

60.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

60.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37

60.000,00

Total R$ .........................................

180.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal – PROTEM

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

40.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36

40.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

30.000,00

Total R$ .........................................

110.000,00

 

Total R$ .........................................

851.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais

Elementos de despesas

4.4.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01

50.000,00

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34

450.000,00

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

100.000,00

Total R$ .........................................

600.000,00

 

AÇÃO

1.55 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34

251.000,00

Total R$ .........................................

251.000,00

 

Total R$ .........................................

851.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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