ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.124/2018.
CNPJ N.º 08.349.102/0001-2
Lei nº 1.124/2018. De 14 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.10 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação e Desporto |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01 |
36.000,00 |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01 |
15.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
51.000,00 |
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AÇÃO |
2.24 - Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1060 - Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE - 0.1.37 |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
100.000,00 |
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AÇÃO |
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal – PROTEM |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64 |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36 |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37 |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
400.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
362 - Ensino Médio |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
60.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64 |
60.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37 |
60.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
180.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal – PROTEM |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64 |
40.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36 |
40.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
30.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
110.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
851.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01 |
50.000,00 |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34 |
450.000,00 |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
600.000,00 |
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AÇÃO |
1.55 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34 |
251.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
251.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
851.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:D6F93283