ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Administração do Município de Bodó/RN obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; no fortalecimento da sua vocação produtiva, inclusive cooperando para esse fim com as cidades em seu entorno.

 

Art. 2º - A Administração Publica do Município de Bodó/RN, compreende:

 

I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.

 

Procuradoria Jurídica do Município – CC1.

Controladoria do Município – CC1.

 

II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:

 

Secretaria Municipal de Governo – CC1;

Secretaria Municipal de Finanças – CC1;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;

Secretaria Municipal de Administração – CC1;

Secretaria Municipal de Obras – CC1;

Secretaria Municipal de Transportes – CC1;

Secretaria Municipal de Agricultura – CC1;

Secretaria Municipal de Saúde – CC1;

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – CC1;

Secretaria Municipal de Turismo – CC1;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – CC1;

Secretaria Municipal de Esporte – CC1.

 

III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:

 

1. Diretor – CC2;

2. Coordenador – CC3;

3. Sub-Coordenador – CC4;

 

Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.

 

Art. 3º - Os Órgãos, Secretarias e Unidades que compõem a Administração Municipal têm as seguintes atribuições:

 

I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PJM – possui a função de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativos decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanhar as ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analise de processos jurídicos; defender os interesses do município; elaborar peças jurídicas; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia;

 

II - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO - CM - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; atuar em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; elaborar normas de padronização da execução da despesa pública; realizar análise de processos com vistas a salvaguardar o interesse público; acompanhar o controle de gastos com despesa com pessoal, educação e saúde.

 

III – SECRETARIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV – controle gerencial e articulação do Prefeito com as demais Secretarias Municipais; sistematização e divulgação das informações relacionadas a obras e serviços da Administração; elaborar ofícios, decretos e atos normativos; organizar agenda política e social do Prefeito e formular atos de competência do Chefe do Executivo.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEF - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à sistematização das atividades de execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à política financeira e contábil, acompanhamento da execução financeira, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da administração.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC – compete a esta secretaria a organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação e da cultura, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD - compete a esta secretaria a centralização das atividades do Sistema Municipal de Administração e Recursos Humanos, Previdência e Assistência do Servidor, expedição de normas e instruções sobre a implantação e o funcionamento do sistema de administração municipal, realização de estudos sobre a elaboração de projetos de lei, formulação de critérios de avaliação e promoção do servidor público, promoção da relotação do funcionário público no interesse da melhoria dos serviços públicos à coletividade, promoção da melhoria dos serviços públicos através da capacitação permanente dos servidores, processamento das informações relativas aos servidores públicos municipais através de banco de dados e arquivo físico, controle e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento, gerenciamento de informações do histórico do servidor público municipal, elaboração de informações previdenciárias, atualização de ficha de cadastro de servidor, controle e acompanhamento de Portarias de Nomeação e Exoneração, administração do controle de pessoal e de ocupação de cargos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMO - compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento de obras públicas municipais autorizadas, atualização de cadastro de obras do município; colaboração com obras de saneamento básico, promovidas pela União e Estado, execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira, operacionalização dos serviços de drenagem.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SEMTRA – compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento dos transportes municipais, atualização de cadastro de transportes do município.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMA – compete a esta secretaria a formulação e execução de políticas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos e organizacionais, para atendimento dos consumidores e mercado local, regional, nacional e internacional, buscar a sanidade animal e vegetal, organizar a cadeia produtiva, modernizar a política agrícola e pecuária, incentivar as exportações.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – compete a esta secretaria, a promoção de medidas preventivas e proteção a saúde da população do Município de Bodó/RN, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosos, nutricionais e mentais, fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos, incentivo à pesquisa, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, proteção supletiva de serviços de saúde com órgãos Federais e Estaduais, formulação de campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população, implemento de programas estratégicos de saúde pública, adoção de medidas de atenção básica à saúde, capacitação de recursos humanos para saúde pública, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com a higidez dos residentes no Município.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS - compete a esta secretaria a elaboração da política de desenvolvimento da indústria, do comercio e dos serviços locais, bem como ações de qualificação profissional e temas relacionados à ciência e tecnologia, economia solidaria e empreendedorismo; implantação de amplo projeto de habitação popular com o objetivo de erradicar casa de taipas; efetivação da política de trabalho e assistência social através de programas e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, observando a legislação Federal em vigor, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, assistência, à pessoa carente e programas de atendimento continuo.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTU – compete a esta secretaria o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infra-estrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA - o uso sustentável dos recursos naturais e o bem-estar social; planejamento ambiental do município, assistência técnica, na sua área de competência aos demais órgãos da administração, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum, analise, controle e fiscalização do uso e parcelamento do solo e da poluição e degradação do meio ambiente, em especial quanto as obras e edificações; desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, promoção do manejo ecológico das espécies ecossistemas, controle da devastação da fauna e flora, articulação com órgãos federais e estaduais correlatos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - apoio as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas dos munícipes, parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas.

 

IV - UNIDADES DE DIRETORIA, COORDENAÇÃO E SUB-COORDENAÇÃO – com atribuição que exigem em suas respectivas áreas de atuação o apoio necessário às ações das secretarias, respectivamente, com atribuição de Coordenação de Assessoramento e Sub-Coordenação.

 

Art. 4º - Os vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão por parte dos servidores integrantes do Quadro de efetivos da Prefeitura, não se incorporarão, a qualquer título, a remuneração destes.

 

Art. 5º - O cargo em comissão quando provido por servidor do Quadro de Efetivo da Prefeitura ser-lhe-á facultado a opção por qualquer dos valores correspondentes aos vencimentos:

 

Do Cargo em Permanente; ou

Do Cargo em Comissão.

 

Parágrafo Único – Se a opção recair na Remuneração do Cargo Permanente será adicionado 20% (vinte por cento), do valor do cargo em comissão.

 

Art. 6º - Esta Lei poderá regulamentada através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7º - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.

 

Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado, após a sanção desta Lei, a fazer todas as adequações orçamentárias pertinentes à implantação da nova estrutura administrativa através de um Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único – as adequações de que trata o caput deste artigo refere-se a criação ou reformulação de projeto/atividade, ação, detalhamento da despesa, através de remanejamentos que foram necessários.

 

Art. 9º - A presente Lei Complementar revoga as disposições em contrário.

 

Art. 10. - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BODÓ

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 01.612.374/0001-20

Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN – CEP: 59.528-000 | Fone: (84) 3439-0012 / Fax: (84) 3439-0043

 

ANEXO I

I - PROCURADORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA E SECRETARIAS

 

NOME DO CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

Procurador(a) Jurídico do Município

CC1

1

R$ 3.200,00

Controlador(a) do Município

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Governo

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Finanças

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Administração

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Obras

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Transportes

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Agricultura

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Saúde

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Turismo

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente

CC1

1

R$ 3.200,00

Secretário(a) Municipal de Esporte

CC1

1

R$ 3.200,00

 

II – DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUB-COORDENAÇÃO

 

NOME DO CARGO

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Diretor

CC2

R$ 2.560,00

Coordenador

CC3

R$ 1.920,00

Sub-Coordenador

CC4

R$ 1.280,00

 

Bodó/RN, 06 de abril de 2017.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BODÓ

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 01.612.374/0001-20

Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN – CEP: 59.528-000 | Fone: (84) 3439-0012 / Fax: (84) 3439-0043

 

ANEXO II

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Procuradoria Jurídica do Município

Procurador(a) Jurídico(a)

CC1

Coordenador da Procuradoria

Coordenador(a) de Procuradoria

CC3

 

II – CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Controladoria do Município

Controlador(a) do Município

CC1

Coordenadoria de Controle Interno

Coordenador(a) de Controle de Interno

CC3

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Governo

Secretário(a) de Governo

CC1

Diretoria de Governo

Diretor(a) de Governo

CC2

Coordenadoria Parlamentar

Coordenador(a) de Planejamento

CC3

Coordenadoria Política

Coordenador(a) de Política

CC3

Coordenadoria Comunicação

Coordenador(a) de Comunicação

CC3

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Finanças

Secretário(a) de Finanças

CC1

Diretoria de Finanças

Diretor(a) de Finanças

CC2

Tesoureiro

Tesoureiro(a)

CC2

Coordenadoria de Finanças

Coordenador(a) de Finanças

CC3

Coordenadoria de Tributos

Coordenador(a) de Tributos

CC3

Sub-Coordenadoria de Cadastro Imobiliário

Sub-Coordenador(a) de Cadastro Imobiliário

CC4

Sub-Coordenadoria de Compras

Sub-Coordenador(a) de Compras

CC4

 

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura

CC1

Diretoria de Educação e Cultura

Diretor(a) de Educação e Cultura

CC2

Coordenadoria de Cultura

Coordenador(a) de Cultura

CC3

Sub-Coordenadoria de Controle Merenda Escolar

Sub-Coordenador(a) de Controle Merenda Escolar

CC3

Sub-Coordenadoria de Educação Infantil

Sub-Coordenador(a) de Educação Infantil

CC4

Sub-Coordenadoria de Cultural e de Projetos para Crianças e Adolescentes

Sub-Coordenador(a) da Cultural e de Projetos para Crianças e Adolescentes

CC4

 

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Administração

Secretário(a) de Administração

CC1

Diretoria de Administração

Diretor(a) de Administração

CC2

Coordenadoria de Patrimônio e Materiais

Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais

CC3

Coordenadoria de Recursos Humanos

Coordenador(a) de Recursos Humanos

CC3

Sub-Coordenadoria de Almoxarifado

Sub-Coordenador(a) de Almoxarifado

CC4

Sub-Coordenadoria de Tombamento e Patrimônio

Sub-Coordenador(a) de Tombamento e Patrimônio

CC4

Sub-Coordenadoria da Junta Militar

Sub-Coordenador(a) da Junta Militar

CC4

 

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Obras

Secretário(a) de Obras

CC1

Diretoria de Obras

Diretor(a) de Obras

CC2

Coordenadoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras

Coordenador(a) de Acompanhamento e Fiscalização de Obras

CC3

Coordenadoria de Almoxarifado

Coordenador(a) de Almoxarifado

CC3

Sub-Coordenadoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras

Sub-Coordenador(a) de Acompanhamento e Fiscalização de Obras

CC4

Sub-Coordenadoria de Almoxarifado

Sub-Coordenador(a) de Almoxarifado

CC4

 

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Transporte

Secretário(a) de Transporte

CC1

Diretoria de Transporte

Diretor(a) de Transporte

CC2

Coordenadoria de Divisão de Controle de Abastecimento

Coordenador(a) de Divisão de Controle de Abastecimento

CC3

Sub-Coordenadoria de Divisão de Controle de Abastecimento

Sub-Coordenador(a) de Divisão de Controle de Abastecimento

CC4

Sub-Coordenadoria de Controle de Peças

Sub-Coordenador(a) de Controle de Peças

CC4

 

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretario(a) Municipal de Agricultura

CC1

Diretoria de Agricultura

Diretor(a) de Agricultura

CC2

Coordenadoria dos Programas da Agricultura

Coordenador(a) dos Programas da Agricultura

CC3

Sub-Coordenadoria dos Programas da Agricultura

Sub-Coordenador(a) dos Programas da Agricultura

CC4

Sub-Coordenadoria de Controle de Mudas

Sub-Coordenador(a) de Controle de Mudas

CC4

 

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário(a) de Saúde

CC1

Diretoria de Centro de Saúde

Diretor(a) de Saúde

CC2

Coordenadoria da Vigilância Sanitária

Coordenador(a) da Vigilância Sanitária

CC3

Coordenadoria de Epidemiologia

Coordenador(a) de Epidemiologia

CC3

Coordenadoria do Centro de Saúde

Coordenador(a) do Centro de Saúde

CC3

Sub-Coordenadoria de Endemias

Sub-Coordenador(a) de Endemias

CC4

Sub-Coordenadoria da Farmácia Básica

Sub-Coordenador(a) da Farmácia Básica

CC4

 

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Secretario(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC1

 

Diretoria de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Diretor(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC2

Sub-Coordenadoria de Assistência Social

Sub-Coordenador(a) de Assistência Social

CC4

Sub-Coordenadoria de Habitação

Sub-Coordenador(a) de Habitação

CC4

Sub-Coordenadoria de Controle Social

Sub-Coordenador(a) de Controle Social

CC4

 

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Turismo

Secretário(a) de Turismo

CC1

Diretoria de Turismo

Diretor(a) de Turismo

CC2

Coordenadoria de Turismo

Coordenador(a) de Elaboração de Projetos

CC3

Sub-Coordenadoria de Turismo

Sub-Coordenador(a) de Turismo

CC4

Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos

Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos

CC4

 

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretário(a) de Meio Ambiente

CC1

Diretoria de Elaboração de Projetos

Diretor(a) de Elaboração de Projetos

CC2

Diretoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

Diretor(a) de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

CC2

Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

CC3

 

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Esporte

Secretário(a) de Esporte

CC1

Diretoria de Esporte

Diretor(a) de Esporte

CC2

Coordenadoria de Eventos Esportivo

Coordenador(a) de Eventos Esportivo

CC3

Coordenadoria de Elaboração de Esportivo

Coordenador(a) de Elaboração de Esportivo

CC3

Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas

Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas

CC4

 

Bodó/RN, 06 de abril de 2017.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:D6FC0520