ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração do Município de Bodó/RN obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; no fortalecimento da sua vocação produtiva, inclusive cooperando para esse fim com as cidades em seu entorno.
Art. 2º - A Administração Publica do Município de Bodó/RN, compreende:
I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.
Procuradoria Jurídica do Município – CC1.
Controladoria do Município – CC1.
II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:
Secretaria Municipal de Governo – CC1;
Secretaria Municipal de Finanças – CC1;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;
Secretaria Municipal de Administração – CC1;
Secretaria Municipal de Obras – CC1;
Secretaria Municipal de Transportes – CC1;
Secretaria Municipal de Agricultura – CC1;
Secretaria Municipal de Saúde – CC1;
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – CC1;
Secretaria Municipal de Turismo – CC1;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – CC1;
Secretaria Municipal de Esporte – CC1.
III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:
1. Diretor – CC2;
2. Coordenador – CC3;
3. Sub-Coordenador – CC4;
Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.
Art. 3º - Os Órgãos, Secretarias e Unidades que compõem a Administração Municipal têm as seguintes atribuições:
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PJM – possui a função de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativos decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanhar as ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analise de processos jurídicos; defender os interesses do município; elaborar peças jurídicas; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia;
II - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO - CM - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; atuar em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; elaborar normas de padronização da execução da despesa pública; realizar análise de processos com vistas a salvaguardar o interesse público; acompanhar o controle de gastos com despesa com pessoal, educação e saúde.
III – SECRETARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV – controle gerencial e articulação do Prefeito com as demais Secretarias Municipais; sistematização e divulgação das informações relacionadas a obras e serviços da Administração; elaborar ofícios, decretos e atos normativos; organizar agenda política e social do Prefeito e formular atos de competência do Chefe do Executivo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEF - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à sistematização das atividades de execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à política financeira e contábil, acompanhamento da execução financeira, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da administração.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC – compete a esta secretaria a organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação e da cultura, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD - compete a esta secretaria a centralização das atividades do Sistema Municipal de Administração e Recursos Humanos, Previdência e Assistência do Servidor, expedição de normas e instruções sobre a implantação e o funcionamento do sistema de administração municipal, realização de estudos sobre a elaboração de projetos de lei, formulação de critérios de avaliação e promoção do servidor público, promoção da relotação do funcionário público no interesse da melhoria dos serviços públicos à coletividade, promoção da melhoria dos serviços públicos através da capacitação permanente dos servidores, processamento das informações relativas aos servidores públicos municipais através de banco de dados e arquivo físico, controle e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento, gerenciamento de informações do histórico do servidor público municipal, elaboração de informações previdenciárias, atualização de ficha de cadastro de servidor, controle e acompanhamento de Portarias de Nomeação e Exoneração, administração do controle de pessoal e de ocupação de cargos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMO - compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento de obras públicas municipais autorizadas, atualização de cadastro de obras do município; colaboração com obras de saneamento básico, promovidas pela União e Estado, execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira, operacionalização dos serviços de drenagem.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SEMTRA – compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento dos transportes municipais, atualização de cadastro de transportes do município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMA – compete a esta secretaria a formulação e execução de políticas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos e organizacionais, para atendimento dos consumidores e mercado local, regional, nacional e internacional, buscar a sanidade animal e vegetal, organizar a cadeia produtiva, modernizar a política agrícola e pecuária, incentivar as exportações.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – compete a esta secretaria, a promoção de medidas preventivas e proteção a saúde da população do Município de Bodó/RN, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosos, nutricionais e mentais, fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos, incentivo à pesquisa, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, proteção supletiva de serviços de saúde com órgãos Federais e Estaduais, formulação de campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população, implemento de programas estratégicos de saúde pública, adoção de medidas de atenção básica à saúde, capacitação de recursos humanos para saúde pública, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com a higidez dos residentes no Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS - compete a esta secretaria a elaboração da política de desenvolvimento da indústria, do comercio e dos serviços locais, bem como ações de qualificação profissional e temas relacionados à ciência e tecnologia, economia solidaria e empreendedorismo; implantação de amplo projeto de habitação popular com o objetivo de erradicar casa de taipas; efetivação da política de trabalho e assistência social através de programas e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, observando a legislação Federal em vigor, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, assistência, à pessoa carente e programas de atendimento continuo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTU – compete a esta secretaria o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infra-estrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA - o uso sustentável dos recursos naturais e o bem-estar social; planejamento ambiental do município, assistência técnica, na sua área de competência aos demais órgãos da administração, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum, analise, controle e fiscalização do uso e parcelamento do solo e da poluição e degradação do meio ambiente, em especial quanto as obras e edificações; desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, promoção do manejo ecológico das espécies ecossistemas, controle da devastação da fauna e flora, articulação com órgãos federais e estaduais correlatos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - apoio as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas dos munícipes, parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas.
IV - UNIDADES DE DIRETORIA, COORDENAÇÃO E SUB-COORDENAÇÃO – com atribuição que exigem em suas respectivas áreas de atuação o apoio necessário às ações das secretarias, respectivamente, com atribuição de Coordenação de Assessoramento e Sub-Coordenação.
Art. 4º - Os vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão por parte dos servidores integrantes do Quadro de efetivos da Prefeitura, não se incorporarão, a qualquer título, a remuneração destes.
Art. 5º - O cargo em comissão quando provido por servidor do Quadro de Efetivo da Prefeitura ser-lhe-á facultado a opção por qualquer dos valores correspondentes aos vencimentos:
Do Cargo em Permanente; ou
Do Cargo em Comissão.
Parágrafo Único – Se a opção recair na Remuneração do Cargo Permanente será adicionado 20% (vinte por cento), do valor do cargo em comissão.
Art. 6º - Esta Lei poderá regulamentada através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado, após a sanção desta Lei, a fazer todas as adequações orçamentárias pertinentes à implantação da nova estrutura administrativa através de um Decreto Municipal.
Parágrafo Único – as adequações de que trata o caput deste artigo refere-se a criação ou reformulação de projeto/atividade, ação, detalhamento da despesa, através de remanejamentos que foram necessários.
Art. 9º - A presente Lei Complementar revoga as disposições em contrário.
Art. 10. - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BODÓ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.374/0001-20
Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN – CEP: 59.528-000 | Fone: (84) 3439-0012 / Fax: (84) 3439-0043
ANEXO I
I - PROCURADORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA E SECRETARIAS
|
NOME DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO |
|
Procurador(a) Jurídico do Município |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Controlador(a) do Município |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Governo |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Finanças |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Administração |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Obras |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Transportes |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Agricultura |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Saúde |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Turismo |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
Secretário(a) Municipal de Esporte |
CC1 |
1 |
R$ 3.200,00 |
II – DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUB-COORDENAÇÃO
|
NOME DO CARGO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor |
CC2 |
R$ 2.560,00 |
|
Coordenador |
CC3 |
R$ 1.920,00 |
|
Sub-Coordenador |
CC4 |
R$ 1.280,00 |
Bodó/RN, 06 de abril de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BODÓ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.374/0001-20
Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN – CEP: 59.528-000 | Fone: (84) 3439-0012 / Fax: (84) 3439-0043
ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Procuradoria Jurídica do Município |
Procurador(a) Jurídico(a) |
CC1 |
|
Coordenador da Procuradoria |
Coordenador(a) de Procuradoria |
CC3 |
II – CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Controladoria do Município |
Controlador(a) do Município |
CC1 |
|
Coordenadoria de Controle Interno |
Coordenador(a) de Controle de Interno |
CC3 |
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Secretário(a) de Governo |
CC1 |
|
Diretoria de Governo |
Diretor(a) de Governo |
CC2 |
|
Coordenadoria Parlamentar |
Coordenador(a) de Planejamento |
CC3 |
|
Coordenadoria Política |
Coordenador(a) de Política |
CC3 |
|
Coordenadoria Comunicação |
Coordenador(a) de Comunicação |
CC3 |
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Secretário(a) de Finanças |
CC1 |
|
Diretoria de Finanças |
Diretor(a) de Finanças |
CC2 |
|
Tesoureiro |
Tesoureiro(a) |
CC2 |
|
Coordenadoria de Finanças |
Coordenador(a) de Finanças |
CC3 |
|
Coordenadoria de Tributos |
Coordenador(a) de Tributos |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Cadastro Imobiliário |
Sub-Coordenador(a) de Cadastro Imobiliário |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Compras |
Sub-Coordenador(a) de Compras |
CC4 |
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura |
CC1 |
|
Diretoria de Educação e Cultura |
Diretor(a) de Educação e Cultura |
CC2 |
|
Coordenadoria de Cultura |
Coordenador(a) de Cultura |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Controle Merenda Escolar |
Sub-Coordenador(a) de Controle Merenda Escolar |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Educação Infantil |
Sub-Coordenador(a) de Educação Infantil |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Cultural e de Projetos para Crianças e Adolescentes |
Sub-Coordenador(a) da Cultural e de Projetos para Crianças e Adolescentes |
CC4 |
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Secretário(a) de Administração |
CC1 |
|
Diretoria de Administração |
Diretor(a) de Administração |
CC2 |
|
Coordenadoria de Patrimônio e Materiais |
Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais |
CC3 |
|
Coordenadoria de Recursos Humanos |
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Almoxarifado |
Sub-Coordenador(a) de Almoxarifado |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Tombamento e Patrimônio |
Sub-Coordenador(a) de Tombamento e Patrimônio |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria da Junta Militar |
Sub-Coordenador(a) da Junta Militar |
CC4 |
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Obras |
Secretário(a) de Obras |
CC1 |
|
Diretoria de Obras |
Diretor(a) de Obras |
CC2 |
|
Coordenadoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras |
Coordenador(a) de Acompanhamento e Fiscalização de Obras |
CC3 |
|
Coordenadoria de Almoxarifado |
Coordenador(a) de Almoxarifado |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras |
Sub-Coordenador(a) de Acompanhamento e Fiscalização de Obras |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Almoxarifado |
Sub-Coordenador(a) de Almoxarifado |
CC4 |
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
Secretário(a) de Transporte |
CC1 |
|
Diretoria de Transporte |
Diretor(a) de Transporte |
CC2 |
|
Coordenadoria de Divisão de Controle de Abastecimento |
Coordenador(a) de Divisão de Controle de Abastecimento |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Divisão de Controle de Abastecimento |
Sub-Coordenador(a) de Divisão de Controle de Abastecimento |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Controle de Peças |
Sub-Coordenador(a) de Controle de Peças |
CC4 |
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
Secretario(a) Municipal de Agricultura |
CC1 |
|
Diretoria de Agricultura |
Diretor(a) de Agricultura |
CC2 |
|
Coordenadoria dos Programas da Agricultura |
Coordenador(a) dos Programas da Agricultura |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria dos Programas da Agricultura |
Sub-Coordenador(a) dos Programas da Agricultura |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Controle de Mudas |
Sub-Coordenador(a) de Controle de Mudas |
CC4 |
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Secretário(a) de Saúde |
CC1 |
|
Diretoria de Centro de Saúde |
Diretor(a) de Saúde |
CC2 |
|
Coordenadoria da Vigilância Sanitária |
Coordenador(a) da Vigilância Sanitária |
CC3 |
|
Coordenadoria de Epidemiologia |
Coordenador(a) de Epidemiologia |
CC3 |
|
Coordenadoria do Centro de Saúde |
Coordenador(a) do Centro de Saúde |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Endemias |
Sub-Coordenador(a) de Endemias |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria da Farmácia Básica |
Sub-Coordenador(a) da Farmácia Básica |
CC4 |
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
Secretario(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC1
|
|
Diretoria de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
Diretor(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC2 |
|
Sub-Coordenadoria de Assistência Social |
Sub-Coordenador(a) de Assistência Social |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Habitação |
Sub-Coordenador(a) de Habitação |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Controle Social |
Sub-Coordenador(a) de Controle Social |
CC4 |
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
Secretário(a) de Turismo |
CC1 |
|
Diretoria de Turismo |
Diretor(a) de Turismo |
CC2 |
|
Coordenadoria de Turismo |
Coordenador(a) de Elaboração de Projetos |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Turismo |
Sub-Coordenador(a) de Turismo |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos |
Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos |
CC4 |
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Secretário(a) de Meio Ambiente |
CC1 |
|
Diretoria de Elaboração de Projetos |
Diretor(a) de Elaboração de Projetos |
CC2 |
|
Diretoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente |
Diretor(a) de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente |
CC2 |
|
Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente |
Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente |
CC3 |
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
Secretário(a) de Esporte |
CC1 |
|
Diretoria de Esporte |
Diretor(a) de Esporte |
CC2 |
|
Coordenadoria de Eventos Esportivo |
Coordenador(a) de Eventos Esportivo |
CC3 |
|
Coordenadoria de Elaboração de Esportivo |
Coordenador(a) de Elaboração de Esportivo |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas |
Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas |
CC4 |
Bodó/RN, 06 de abril de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:D6FC0520