ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPO DE GROSSOS– ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica declarada como Zona de Expansão Urbana (ZEU) a área total de 245.446,42 m² (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) localizada na Comunidade de Areias Alvas, Zona rural do Município de Grossos/RN, pertencente à empresa Porcino Import’s Automoveis LTDA, conforme levantamento topográfico georreferenciado, com base no Sistema Geodésico Brasileiro – DATUM SIRGAS2000, apresentado em anexo.
§ 1º A delimitação da área está representada por três polígonos distritos denominados como:
- Área 01: 24.627,15 m²
- Área 02: 113.768,24 m²
- Área 03: 107.051,03 m²
§ 2º As coordenadas geográficas e as descrições perimetrais de cada área estão detalhadas na prancha topográfica elaborada pelo responsável técnico Francisco Nélio da Silva Junior, que passa a integrar esta Lei como anexo I.
Art. 2°. A classificação da área como Zona de Expansão Urbana tem como finalidade permitir o parcelamento do solo para fins residenciais, comerciais, institucionais e industriais, mediante observância das diretrizes previstas na legislação municipais vigente.
Parágrafo único. A aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos dependerá:
I – da compatibilidade com os sistemas viários e infraestrutura pública existentes ou projetados;
II – da execução das obras de infraestrutura urbana mínima, nos termos da legislação específica;
III – da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN.
Grossos-RN, 16 de junho de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:D7076C6F