ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2025

DECLARA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU) A AREA SITUADA NA COMUNIDADE DE AREIAS ALVAS, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPO DE GROSSOS– ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. Fica declarada como Zona de Expansão Urbana (ZEU) a área total de 245.446,42 m² (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) localizada na Comunidade de Areias Alvas, Zona rural do Município de Grossos/RN, pertencente à empresa Porcino Import’s Automoveis LTDA, conforme levantamento topográfico georreferenciado, com base no Sistema Geodésico Brasileiro – DATUM SIRGAS2000, apresentado em anexo.

§ 1º A delimitação da área está representada por três polígonos distritos denominados como:

- Área 01: 24.627,15 m²

- Área 02: 113.768,24 m²

- Área 03: 107.051,03 m²

 

§ 2º As coordenadas geográficas e as descrições perimetrais de cada área estão detalhadas na prancha topográfica elaborada pelo responsável técnico Francisco Nélio da Silva Junior, que passa a integrar esta Lei como anexo I.

 

Art. 2°. A classificação da área como Zona de Expansão Urbana tem como finalidade permitir o parcelamento do solo para fins residenciais, comerciais, institucionais e industriais, mediante observância das diretrizes previstas na legislação municipais vigente.

 

Parágrafo único. A aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos dependerá:

I – da compatibilidade com os sistemas viários e infraestrutura pública existentes ou projetados;

II – da execução das obras de infraestrutura urbana mínima, nos termos da legislação específica;

III – da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN.

 

Grossos-RN, 16 de junho de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:D7076C6F