ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 30 DE MAIO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 30 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE AO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO Nº 852776/2017, PROCESSO Nº 58000.120341/2017-37, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, e pela Constituição Federal, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e no e no §3º c/c o Inciso I do §4º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 134.193,26 (cento trinta quatro mil, cento noventa três reais e vinte seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçamentária: 02.013 - SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0124 - JUVENTUDE ATIVA
Projeto/Atividade: 2109 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
Elemento de despesa:
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ................. R$ 39.639,48
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .......................................R$ 11.026,52
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .............................. R$ 42.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita ..........................R$ 23.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF) ........................R$ 3.501,64
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ) .............................. .R$ 4.000,00
Total............................................R$ 123.167,64
Fonte: 0102400000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social)
Unid. Orçamentária: 02.013 - SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0124 - JUVENTUDE ATIVA
Projeto/Atividade: 2109 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
Elemento de despesa:
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ...................... R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ................................... R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................... R$ 3.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita ........................... R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF) ........................R$ 525,62
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ) ............................R$ 500,00
Total ..................................... R$ 11.025,62
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Para dar cobertura a parte do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.025,62 (onze mil, vinte cinco reais e sessenta dois centavos), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Unid. Orçamentária: 02.013 - SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0124 - JUVENTUDE ATIVA
Projeto/Atividade: 2010 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE CULTURA E LAZER
Elemento de despesa:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ) ................................................... R$ 11.025,62
Total ....................................................... R$ 11.025,62
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 123.167,64 (cento vinte três mil, cento sessenta sete reais e sessenta quatro centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O credito adicional especial de que trata o artigo anterior será oriundo do PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO Nº 852776/2017, PROCESSO Nº 58000.120341/2017-37, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE.
Art. 5º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”, o Decreto Municipal nº 2.453, de 22 de janeiro de 2018, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2018, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 2.452, de 22 de janeiro de 2018, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2018”.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 30 de maio de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:D7198D9F