ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2019. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Lei Municipal Nº 1.272/2019.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2020, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.258/2019 orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2020, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 55.893.420 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte reais)
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 55.893.420 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte reais).
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
52.953.420,00 |
|
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.553.500,00 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
750.000,00 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
282.000,00 |
|
1.7 - Transferências Correntes |
49.352.920,00 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
20.000,00 |
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
2.935.000,00 |
|
2.4 - Transferências de Capital |
2.935.000,00 |
|
TOTAL R$ |
55.893.420,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor de R$ 55.893.420 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 41.255.660 (quarenta e um milhões duzentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.637.760 (quatorze milhões seiscentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta reais).
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela apresentada a seguir:
TABELA II
|
Câmara Municipal |
2.100.000,00 |
|
Secretaria de Governo |
1.285.000,00 |
|
Procuradora Geral do Município |
406.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
419.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.591.020,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
287.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
2.092.200,00 |
|
Fundo Municipal de Educação e Desporto |
21.518.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
12.357.150,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico |
5.944.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
2.665.700,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.447.510,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
1.365.700,00 |
|
Reserva de Contingencia |
415.140,00 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. excetuando-se as despesas com pagamento da dívida pública e despesas de pessoal;
II – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
III – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
IV - promover durante a execução do orçamento de 2020, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com Lei Municipal nº 1.198/2017 de 28 de dezembro de 2017, do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 26 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:D72C1D76