ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2026

TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 004/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2026.

 

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 74 Inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, DIRETAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (IMPRENSA NACIONAL), pelo período de 12 (doze) meses.

 

In verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]

Inciso I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qualAUTORIZAa Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, Processo Licitatório nº. 004/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à empresa: IMPRENSA NACIONAL- CNPJ/MF nº 04.196.645/0001-00, com sede na SIG QUADRA 06 LOTE 800, SETOR GRAFICO, BRASILIA/DF, CEP nº. 70.610-400, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

 

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.

 

Várzea/RN, em 09 de janeiro de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D734FA84