ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 503, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Serrinha- RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
§ 1º. Será destinado ao custeio do programa o equivalente máximo de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para a aquisição dos prêmios a serem sorteados, podendo esse valor ser reajustado anualmente por meio de decreto editado pelo executivo municipal.
§ 2º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:
I - do Erário Municipal;
II - do setor privado, mediante doação; ou
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 2º - O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante portaria da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.
Art. 3°- Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Tributação e Finanças, mediante a realização de sorteios.
Art. 4°- Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 5° - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total dos IPTU´s, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Parágrafo Único - Participarão dos sorteios, os contribuintes em dia com o IPTU dos exercícios anteriores e sem registro de débito perante o fisco municipal, portadores de cupom para sorteio relacionado ao imóvel predial ou territorial, em que o número sequencial do cupom possa ser identificado através dos arquivos eletrônicos da Secretaria de Tributação e Finanças.
Art. 6°- O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado do programa, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.
Art. 7°- Fica excluído do sorteio:
I - aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
II - os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.
Art. 9°- Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.
§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.
§ 2º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 10. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Serrinha/RN.
Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Art. 11 - Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II - verificação de documentos;
III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
§ 1º. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 05 (cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 12 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 13 - Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os (as) Secretários(as) Municipais;
III – os (a)Vereadores (a).
Art. 14 - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 15 - O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor correspondente aos acréscimos das despesas decorrentes da aplicação desta Lei no primeiro ano de sua vigência, nos demais deverá haver dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 21 de Novembro de 2022.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:D73B3166