ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254 DE 03 DE JUNHO DE 2013

Altera a remuneração dos servidores públicos municipais, investidos nos cargos de provimento efetivo, de nível superior, de assistente social, bioquímico, enfermeiro e médico veterinário, pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Ente Político, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterada a remuneração dos servidores públicos municipais investidos nos cargos de provimento efetivo, de nível superior, de assistente social, bioquímico, enfermeiro e médico veterinário, pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Ente Político, que passará a ser paga com base nos valores constantes do anexo único da presente Lei:

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

CARGO

VALOR DA REMUNERAÇÃO R$

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 2.300,00

BIOQUÍMICO

R$ 1.830,00

ENFERMERO

R$ 2.300,00

MÉDICO VETERINARIO

R$ 2.383,00

 

Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta/RN, 03 de junho de 2013

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renato Sena de Morais
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