ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50-2026 03 DE AGOSTO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 50/2026.
Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 732.700,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 732.700,00 (setecentos e trinta e dois mil e setecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de Excesso de Arrecadação conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de17 de março de 1964, conforme anexo deste Decreto
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
732.700,00 |
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05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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18.000,00 |
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2013 Manutenção do Quota - Salário Educação - QSE/Ensino Fundamental |
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8.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
8.000,00 |
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2139 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/AEE |
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10.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
10.000,00 |
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05 .002 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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220.000,00 |
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2031 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30% |
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220.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15400000 |
0001 |
220.000,00 |
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06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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449.700,00 |
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2041 Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC |
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141.900,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
115.900,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003120 |
0001 |
26.000,00 |
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2161 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde |
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247.800,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
79.300,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003120 |
0001 |
168.500,00 |
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2219 MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
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60.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
60.000,00 |
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08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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45.000,00 |
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2071 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
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45.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
45.000,00 |
Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amarildo Cavalcante Moreira
Código Identificador:D742541D