ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0244/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 22 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.276.000,00 |
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02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
76.000,00 |
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2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos |
76.000,00 |
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3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
17050000 |
0001 |
76.000,00 |
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02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.200.000,00 |
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2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração |
1.100.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
111.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
741.000,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
248.000,00 |
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2006 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos Procuradoria Geral do Município de Apodi |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
1.276.000,00 |
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02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
176.000,00 |
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2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito |
100.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
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2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos |
76.000,00 |
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3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
17050000 |
0001 |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17050000 |
0001 |
26.000,00 |
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02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
100.000,00 |
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2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças |
100.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
200.000,00 |
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2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
200.000,00 |
|||
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
200.000,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
100.000,00 |
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2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos |
100.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
100.000,00 |
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2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração |
100.000,00 |
|||
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|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
300.000,00 |
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2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
300.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
300.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
300.000,00 |
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2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde |
300.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
300.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 22 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D75F2C9F