PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250717003 – TABELA SUS

 

OBJETO:

- Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos especializados para atualização dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS, visando o incremento de recursos ao Fundo Municipal de Saúde e a melhoria da oferta de serviços à população, conforme art. 196 da Constituição Federal.

 

CONTRATANTE:

- Prefeitura Municipal de Pilões/RN;

- CNPJ nº 08.148.488/0001-00;

- Rua Delfina, nº 22, Centro, Pilões/RN.

 

CONTRADADA:

- MARCOS INACIO ADVOGADOS

- CNPJ: 08.983.619/0001-75

- Av. Francisca Moura, 548, Centro - CEP 58013-441 - João Pessoa/PB

 

VALOR TOTAL:

- O valor da contratação “ad exitum” equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, conforme o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

 

VIGÊNCIA

- O contrato terá a duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- 656 - 2 . 2017 . 10 . 122 . 16 . 2.119 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

BASE LEGAL:

- Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21

 

Pilões – RN, 12 de agosto de 2025.

 

MARIA MADALENA DE SOUZA

Prefeita Constitucional