ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES NO PORTAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores de São Paulo do Potengi no portal oficial da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A divulgação das emendas impositivas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Nome do vereador proponente;

II - Valor destinado pela emenda;

III - Destino específico dos recursos;

IV - Justificativa ou finalidade da emenda.

 

Art. 3º - As informações referentes às emendas impositivas deverão ser atualizadas periodicamente e permanecer disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi ao longo do ano fiscal.

 

Art. 4º - Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei serão alocados no orçamento da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, provenientes de dotações orçamentárias próprias, de acordo com a disponibilidade financeira do órgão.

 

Art. 5º - A não divulgação das emendas impositivas nos termos desta Lei sujeitará o responsável a penalidades administrativas, conforme previsto na legislação vigente, que poderão incluir advertência, multa e outras sanções cabíveis.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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