ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 008 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 * (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

CONSIDERANDO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019;

 

CONSIDERANDO que as referidas matérias não se tratavam de Lei, mas sim de um requerimento do Poder Legislativo Municipal com a minuta dos supracitados projetos anexos ao requerimento; e que, portanto, não obedeceram as formalidades do processo legislativo.

 

CONSIDERANDO que por equívoco, as referidas minutas foram publicadas, resolvo, por meio deste ato, TORNAR SEM EFEITO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019 e, determino, por conseguinte, a republicação de todas as leis subseqüentes, corrigindo-se as numerações das citadas leis.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 30 de dezembro de 2019.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 008 de 11 de outubro de 2019

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade para CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, dentro das ações financiadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde/Transferências do SUS, Proposta nº 13070-2360001/18-010, conforme detalhamento orçamentário a seguir.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

FUNÇÃO: SAÚDE

 

301

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

 

1965

PROJ/ATIV: CONST DE ACADEMIA DE SAÚDE

12150000

FONTE: Transf. De Rec. Min.Saude - Investimentos

 

449051

Obras e Instalações

R$ 125.000,00

 

Total do Acréscimo R$ 125.000,00

 

Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

02.007

UNID. ORÇ: SEC MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

26

FUNÇÃO: TRANSPORTE

 

782

SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

2052

PROJ/ATIV: MANDREN.PAVIM. E /OU RECIP. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

15100000

FONTE: Transf. de Conv. Da União

 

449051

Obras e Instalações

R$ 125.000,00

 

Total da Redução R$ 125.000,00

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2019.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:D771B606