ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 54/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE TIBAU E A EMPRESA ASP SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, oMUNICIPIO DE TIBAU/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01.622.882/0001-90, sediado na Rua do Pargo, nº 76, Centro, neste Município, representado neste ato por sua Prefeita Constitucional a Sra.LIDIANE MARQUES DA COSTA, brasileira, solteira,inscrita no RG 1.XXX.904 SSP/RNeportadora do CPF sob o nº 036.XXX.XXX-61, residente e domiciliada na Praia de Gado Bravo, s/n, neste Município, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 54/2026, com a empresa ASP SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, 26.747.505/0001-08, sediada à Av. Antônio Goncalves Chaves, s/nº, Santo Antônio, Macaíba/RN, CEP 59.280-622, representada neste ato porALEXANDRA SARAIVA PEREIRA, brasileira, empresaria, inscrita no CPF nº 010.4XX.XXX-XX, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 11/2025 – Adesão Carona nº 5/2026, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 14.133/21, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento, alteração do Contrato nº 54/2026, oriundo do Processo de Licitação nº. 703434/2026, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA ORLA E DA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN”, fundamenta-se o presente instrumento na determinação legal contida no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantidas as demais cláusulas do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O objeto do presente termo de apostilamento é a inclusão das dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, sem prejuízo às dotações descritas na licitação inicial:
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Unidade Orçamentária: |
02 .011 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Ação: |
2052 - Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública |
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Função: |
15 - URBANISMO |
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Sub-Função: |
452 - SERVIÇOS URBANOS |
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Programa: |
0006 - TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: |
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Região: |
0001 - Tibau |
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Unidade Orçamentária: |
02 .011 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Ação: |
2052 - Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública |
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Função: |
15 - URBANISMO |
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Sub-Função: |
452 - SERVIÇOS URBANOS |
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Programa: |
0006 - TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: |
17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
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Região: |
0001 - Tibau |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial que não foram alteradas expressamente por meio do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente termo de apostilamento será publicado no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Tibau/RN, no Diário Oficial dos Munícipios de Rio Grande do Norte - FEMURN.
Tibau/RN, 06 de novembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:D7864B6D