ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CACS/FUNDEB - FAVORÁVEL A APLICAÇÃO RECURSOS FUNDEB EXERCICIO 2025
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de coronel Ezequiel/RN.
Parecer
Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 08h30min na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Praça José Pedro de Farias, 220, Coronel Ezequiel-RN, reuniu-se o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB para emitir Parecer do FUNDEB.
Nós, membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, pela LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, e Lei Municipal nº 552 de 05 de maio de 2021, analisamos os demonstrativos gerenciais mensais e anuais relativos aos recursos financeiros recebidos à conta do FUNDEB, onde constatamos que os recursos no exercício 2025 foram na ordem de:
Saldo Anterior do ano de 2024 de R$ 0,00 (zero);
Fundeb Principal R$ 6.950.982,91 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil novecentos e oitenta e dois reaise e noventa e um centavos);
Fundeb – Complementação da União – VAAF R$ 0,00 (zero);
Seguindo orientações vinculantes da Secretaria do Tesouro Nacional e o ementário da natureza da receita para Estados e Municípios, que rege sobre as classificações específicas para os recursos de complementação da União ao FUNDEB destinados à Educação em Tempo Integral (ETI) os recursos recebidos para Educação em Tempo Integral na conta bancária do Fundeb foram apurados na linha 6.2 do RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE totalizaram – R$ 172.708,70 (cento e setenta e dois mil setecentos e oito reais e setenta centavos).
Rendimento de aplicação Financeira de R$ 45.080,63 (quarenta e cinco mil, oitenta reais e sessenta e três centavos);
Fundeb – Complementação da União VAAT R$ 1.258.775,75 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);
Fundeb – Complementação da União VAAR R$ 349.862,32 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos);
Total da receita de R$ 8.732.329,68 (oito milhões setecentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos);
Com base nos demonstrativos analisamos e verificamos a aplicabilidade dos recursos do FUNDEB, sendo:
Despesas pagas dos Recursos aplicados do FUNDEB 70% - R$ 6.349.469,45 (seis milhões trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). – o valor recebido foi aplicado na remuneração dos profissionais da Educação, conforme determina a Lei nº 14.113/2020, sendo que para manter uma educação de qualidade, faz-se necessário ultrapassar os 70% estipulados em lei, totalizando assim 75,75%, para efetivação do pagamento da folha dos profissionais de Educação. Cumpriu-se também a obrigatoriedade no que se refere à Nova Lei 14.113/220 do FUNDEB, nos percentuais 50% da complementação a União – VAAT na Educação Infantil – R$ 644.971,96 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) com percentual de 51,24% e no Mínimo de 15% da complementação a União – VAAT em despesas de capital R$ 448.440,31 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos) com percentual de 35,63%.
Despesas pagas dos Recursos aplicados do FUNDEB 30% - R$ 2.856.954,82 (dois milhões oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). O valor recebido foi aplicado nos pagamentos dos servidores de apoio, na capacitação para docentes, aquisição, manutenção de políticas públicas viabilizando o processo de ensino.
Para custear as despesas do FUNDEB no exercício de 2025, já acima citada houver uma contrapartida de outras fontes ordinárias no valor de R$ 711.482,53 (setecentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos);
Havendo um Saldo para o Exercício de 2026 de R$ 237.387,94 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos);
E deste saldo para o Exercício de 2026 o valor de R$ 172.708,70 (Cento e setenta e dois mil e setecentos e oito reais e setenta centavos);
E R$ 39.851,40 (Trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) sendo valor empenhado a pagar;
Ficando com saldo FUNDEB 30% para o Exercício de 2026 o valor de R$ 24.827,84 (Vinte e quatro mil e oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Após uma análise detalhada dos relatórios, este Conselho está de acordo e emite parecer favorável à aplicação dos recursos do FUNDEB no exercício 2025.
MEMBROS DO CONSELHO
Representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Josefa Soares da Silva (Secretaria de Educação) CPF: 565.***.***-91
Suplente: Janaina Paulo da Silva Santos CPF: 047.***.***.54
Titular: Clerison Gomes de Souza CPF: 708.***.***-30
Representantes dos Professores da Educação Básica:
Titular: Gilvana Abdias da Silva Mendes CPF: 978.***.***-87
Suplente: Denise Oliveira da Silva CPF: 014.***.***-69
Representantes dos Diretores das Escolas de Educação Básica
Titular: Marilice Soares da Silva Mendes CPF: 082.***.***-09
Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Titular: Josineide de Oliveira França CPF: 053.***.***-71
Representante dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Josefa Letícia Faustino do Nascimento CPF: 115.***.***-02
Representante do Conselho Municipal de Educação-CME
Titular: Mairis Pereira de Freitas CPF: 106.***.***-00
Suplente: Joseane Andrade dos Santos CPF: 706.***.***-81
Representante do Conselho Tutelar
Titular: José Gilberto da Silva CPF: 031.***.***-63
Representante das Escolas do Campo
Titular: Eliene Araújo Vieira CPF: 027.***.***-78
Suplente: Wênia Lúcia de Lima Costa CPF: 075.***.***-09
Coronel Ezequiel RN 11 de março de 2026
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:D78E4B16