ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

 

Art. 2º - O Município receberá do Sr. José Ferreira de Araújo, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF de nº 378.718.704-91 e RG de nº 644.120 SSP/RJ, uma parte de terra rural, com área total de 448,50 m² (Quatrocentos e quarenta e oito vírgula cinquenta metros quadrados), localizada no Sítio Torrão, no município de São Vicente/RN, com as seguintes confrontações: Norte - José Ferreira de Araújo; Sul - José Ferreira de Araújo; Leste - José Ferreira de Araújo; Oeste - José Ferreira de Araújo.

 

Parágrafo único. O bem imóvel de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01 de coordenadas N 9306586.99m e E 754661.75m. Deste segue com azimute 127º57’1” e distância de 13,00m, limitando-se com terreno do Sr. José Ferreira de Araújo, até o vértice 02 de coordenadas N 9306579.00 m e E 754672.00 m. Deste segue com azimute 217º57’1” e distância de 34,50m, limitando-se com terreno do Sr. José Ferreira de Araújo, até o vértice 03 de coordenadas N 9306551.80 m e E 754650.78 m. Deste segue com azimute 307º57’1” e distância de 13,00m, limitando-se com terreno do Sr. José Ferreira de Araújo, até o vértice 04 de coordenadas N 9306559.79 m e E 754640.53 m. Deste segue com azimute 37º57’1” e distância de 34,50m, limitando-se com terreno do Sr. José Ferreira de Araújo, até o vértice 01 de coordenadas N 9306586.99m e E 754661.75m. Ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º - O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará ao Sr. José Ferreira de Araújo, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF de nº 378.718.704-91 e RG de nº 644.120 SSP/RJ, uma parte de terra rural, com área total de 1.200,00 m² (Mil e duzentos metros quadrados), localizada no Sítio Torrão, no município de São Vicente/RN, com as seguintes confrontações: Norte - Aprígio Afonso de Medeiros; Sul - José Ferreira de Araújo; Leste - José Ferreira de Araújo; Oeste - Escola Municipal Manoel Justino, registrado no livro nº 13, fls. 158 a 158v no Cartório Único do Município de São Vicente/RN.

 

Parágrafo único. O bem imóvel de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01 de coordenadas N 9306787.36 m e E 755019.32 m. Deste segue com azimute 170º13’3” e distância de 30,00m, limitando-se com terreno do Sr. José Ferreira de Araújo, até o vértice 02 de coordenadas N 9306757.80 m e E 755024.42 m. Deste segue com azimute 260º13’3” e distância de 40,00m, limitando-se com terreno do Sr. José Ferreira de Araújo, até o vértice 03 de coordenadas N 9306751.00 m e E 754985.00 m. Deste segue com azimute 350º13’13” e distância de 30,00m, limitando-se com terreno da Escola Municipal Manoel Justino, até o vértice 04 de coordenadas N 9306780.56 m e E 754979.90 m. Deste segue com azimute 80º13’33” e distância de 40,00m, limitando-se com o Sr. Aprígio Afonso de Medeiros, até o vértice 01 de coordenadas N 9306787.36 m e E 755019.32 m. Ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 4º – Ambos os imóveis, objetos da permuta de que trata esta lei, apresentam preços equivalentes, conforme avaliação em anexo, realizada por Rosan Marçal de Araújo, Responsável Técnico/Engenheiro Civil CREA 2101873672.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a custear todas as despesas com a efetivação das respectivas transferências de propriedades.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:D78E8D8D