ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 394/2014 que “Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho”.
O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
LEI Nº 394/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
“Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO;
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos Agentes Comunitários de Saúde, profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, e seu Manual Instrutivo e termo de compromisso assinado pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal.
Art. 2º -O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Sítio Novo, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal do PMAQ-AB do MS/DAB - Ministério da Saúde.
Art. 3º -Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e o gestor municipal deverão assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.
PARÁGRAFO ÚNICO: As informações acerca da adesão do Município devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de conhecimento.
Art. 4º -Os profissionais das Unidades de ESF - Estratégias de Saúde da Família, os Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde Bucal receberão o incentivo descrito no art. 1º desta Lei, conforme desempenho de cada uma das equipe na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES - Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica e cumprimento dos indicadores pré-determinados pelo Ministério da Saúde/Pacto Municipal e Plano Municipal de Saúde, conforme disposto no anexo I.
Art. 5º -O acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei será da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º -A distribuição do incentivo financeiro de desempenho será realizada entre os profissionais, de forma igualitária, por equipe, na porcentagem de até 60% (sessenta por cento), sobre o valor total recebido, sendo que os outros 40% serão revertidos em favor das Unidades Básicas de Saúde, na melhoria dos serviços realizados, reformas e aquisição de materiais de expediente, etc.
§ 1º - As equipes que não estiverem aderidas ao PMAQ nas condições descritas no Art. 3º, não receberão incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo.
§ 2º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular e a equipe fica condicionado à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB. Devendo, os valores destinados às estas equipes, serem utilizados na qualificação das equipes e melhoria de atendimento.
§ 3º - O incentivo de desempenho será repassado de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo pagamento será efetuado no mês subsequente ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, responsável pela classificação de desempenho das Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB), em todo o Território Nacional.
Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I - for constatada insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde. O cumprimento de metas será monitorado no SIAB - Sistema de Informação Atenção Básica ou E-SUS, SIA-SUS – Sistema de Informação Ambulatorial e pela Comissão do PMAQ/AB;
II – os servidores afastados, em gozo de licença, ou, que se ausentarem do serviço público, independentemente do motivo, exceto licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias, não farão jus ao recebimento do incentivo referente ao mês da ausência.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de que trata o inciso I do Art. 7°, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor que caberia ao servidor, passa imediatamente a integrar à parcela que cabe à Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e custeio da Atenção Básica do município de Sítio Novo.
Art. 8º -O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, uma vez que tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporáveis a remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 9º -Os resultados das análises serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, e posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 10º-Os casos omissos nesta lei, serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB, com base nas diretrizes disposto no art. 4º.
Art. 11º - A presente Lei será regulamentada por decreto.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos retroagirão ao mês de janeiro de 2014.
Sítio Novo, RN, 23 de setembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
RIVAGMA TEIXEIRA DE AZEVÊDO CUNHA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:D79E9AA5