ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA 373
Institui o “Dia das Mães Atípicas” no calendário oficial de eventos do Município de Passagem/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Passagem/RN, o “Dia das Mães Atípicas”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de março.
§ 1º A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 2º No decorrer da semana em que se inserir o “Dia das Mães Atípicas”, poderão ser promovidas ações de conscientização, palestras, rodas de conversa, atividades de apoio, campanhas educativas e demais iniciativas de valorização das mães de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais.
Art. 2º As atividades alusivas à data poderão ser realizadas em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos públicos, grupos de apoio, associações e demais instituições interessadas.
Art. 3º As mães atípicas, assim consideradas aquelas que cuidam de filhos com deficiência ou necessidades especiais, terão atendimento prioritário nos serviços públicos municipais de Passagem/RN, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação, mediante comprovação da condição de cuidadora.
Parágrafo único. A identificação da condição de mãe atípica poderá se dar por qualquer meio idôneo, inclusive laudos médicos, documentos oficiais ou declarações emitidas por profissionais habilitados, entidades da sociedade civil ou órgãos públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, EM 28 (vinte e oito) DE MAIO DE 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:D79F7F94