ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 83/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02005.000019/2026
PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA UNIPLAN SAO PAULO DO POTENGI FUNERARIA LTDA, CNPJ/CPF Nº 09.368.724/0001-67.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa UNIPLAN SAO PAULO DO POTENGI FUNERARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.368.724/0001-67, estabelecida na Rua Manoel Joaquim de Araújo, nº 377, Nossa Senhora Aparecida, São Paulo do Potengi/RN – CEP: 59.460-000, sendo representada pelo Sra. ANDRÉIA TORRES DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 027.XXX.XXX-52 e RG nº XXX.708.XXX – SSP/SP, que exerce a função de Sócia Administradora, conforme consta no ato constitutivo da empresa, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02005.000019/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 83/2025 por mais 12 meses, a partir de 28/08/2026 até 27/08/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados na Secretaria Municipal de Planejamento, deste município, na dotação abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária:04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1305 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Natureza de Despesa: 339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, 26 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
UNIPLAN Sao Paulo do Potengi Funeraria LTDA
CNPJ: 09.368.724/0001-67
ANDRÉIA TORRES DOS SANTOS
CPF: 027.XXX.XXX-52
Contratada
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:D7C676BF