ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 830 /2023

Altera as Leis Municipais nº. 675/2017 e nº. 780/2022, bem como acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 691/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 29, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo prévia proposição de inciativa do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 691, de 30 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

Art. 2º.

Parágrafo único. Sempre que exercer as atribuições inerentes ao cargo de Procurador Jurídico, quando da falta ou impedimento deste ou no caso de vacância do referido cargo, o Diretor de Departamento Jurídico receberá gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento), calculada sobre seu salário-base.

 

Art. 2º - As gratificações financeiras de que trata o Art. 5º, da Lei Municipal nº 675, de 01/06/2017, alterado pela Lei nº. 780/2022, que são cumulativas, passam a ser nos percentuais detalhados no quadro abaixo, calculados sobre salário-base do cargo de origem:

 

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO (%)

Presidente da Comissão de Contratação

16%

Demais membros da Comissão de Contratação

16%

Controlador Interno

20%

 

Art. 3º - Os Servidores em exercício de cargo em comissão e os que percebem a gratificação de que trata o artigo 2º desta Lei e da Lei nº. 691/2017, não serão remunerados por horas-extras de trabalho.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 07 de julho de 2023.

 

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SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
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