ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.495 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

SECRETARIA DE GABINETE DA PREFEITA

Praça PrefeitoManoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, CEP 59343-000, Telefone:(84) 3472.3900, Fax (84)

3472.3902

CNPJ 08.086.662/0001-38

pmjs.gabinete@gmail.com

 

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 039/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.495.

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.495 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de dezembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.495 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, submete à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:

 

TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2026, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:

 

I – Orçamento Geral

Receita:

R$ 90.916.929,00

Despesa:

R$ 90.916.929,00

II – Orçamento Fiscal

Receita:

R$ 70.904.836,00

Despesa:

R$ 59.580.836,00

 

III – Orçamento da Seguridade Social

Receita:

R$ 20.012.093,00

Despesa:

R$ 31.336.093,00

 

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

69.660.836,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

4.128.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES

2.883.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

3.380.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

30.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

58.612.836,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

627.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

18.121.093,00

ALIENAÇÃO DE BENS

50.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

18.071.093,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

3.135.00,00

CONTRIBUIÇÕES

3.135.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

 

90.916.929,00

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES

VALOR (R$)

01 – Legislativa

2.628.436,00

04 – Administração

15.257.000,00

06 – Segurança Pública

1.682.000,00

08 – Assistência Social

2.694.000,00

09 – Previdência Social

4.900.000,00

10 – Saúde

19.800.093,00

12 – Educação

22.841.000,00

13 – Cultura

2.420.000,00

15 – Urbanismo

5.187.000,00

16 – Habitação

75.000,00

17 – Saneamento

1.160.000,00

18 – Gestão Ambiental

506.000,00

20 – Agricultura

730.000,00

24 – Comunicações

63.000,00

25 – Energia

200.000,00

26 – Transporte

7.403.400,00

27 – Desporto e Lazer

515.000,00

28 – Encargos Especiais

630.000,00

99 – Reserva de Contingência

2.225.000,00

TOTAL

90.916.929,00

 

B – DESPESA POR ÓRGÃOS

VALOR (R$)

01 – Câmara Municipal

2.628.436,00

02 – Gabinete do Prefeito

4.502.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

2.200.000,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

1.101.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

19.800.093,00

06 – Secretaria Municipal de Educação

22.841.000,00

07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

2.988.000,00

08 – Encargos Gerais do Poder Executivo

460.000,00

09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

10.429.000,00

10 – Reserva de Contingência

750.000,00

11 – Secretaria Municipal de Esportes

1.788.000,00

12 – Secretaria Municipal de Trabalho, Hab. e Ass. Socia

4.086.000,00

13 – Secretaria Municipal de Transportes

914.000,00

14 – Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

8.979.400,00

29 – Instituto de Prev. do Município de Jardim do Seridó

7.450.000,00

TOTAL

90.916.929,00

 

TÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 5º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) os provenientes de excesso de arrecadação;

c) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

d) o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

II – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.

III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias.

 

CAPÍTULO II

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 8º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a promoverem revisões gerais anuais, por meio de leis específicas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e para os agentes políticos municipais.

§ 1°. A revisão geral anual ocorrerá na mesma data e sem distinção de índices, podendo abarcar a recomposição inflacionária acumulada referente aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.

 

§ 2°. As leis observarão as dotações contidas nesta Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026.

 

Art. 9º - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2025, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.

 

Art. 10 - Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de insuficiência orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 11 - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

 

Art. 12 - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.

 

Art. 13 - O Poder Executivo efetuará, até o dia 20 de cada mês (art. 168, CF), o repasse dos recursos orçamentários da Câmara Municipal na forma de duodécimos, observado o limite anual do art. 29-A da Constituição Federal, apurado com base na receita realizada no exercício anterior, nos termos constitucionais.

 

Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2026 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento).

 

Art. 14. Constitui vedação ao Presidente da Câmara Municipal utilizar mais de 70% de sua receita com despesa de pessoal, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores, na forma do art. 29-A, § 1º, da CF, aplicando-se as sanções legais específicas.

 

Art. 15. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues a título de duodécimo, assim como seus respectivos rendimentos, quando não comprometidos a ter o final do exercício financeiro devem ser restituídos ao caixa único do tesouro municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim do Seridó/RN, 24 de dezembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ORÇAMENTO ANUAL 2026 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS

Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2026. Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

LDO 2026

LOA 2026

RECEITA CORRENTE ( I )

60.759.226,00

69.660.836,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.121.415,00

4.128.000,00

Receita de Contribuição¹

2.533.080,00

2.883.000,00

Receita Patrimonial

2.208.085,00

3.380.000,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

2.208.085,00

3.380.000,00

Receita de Serviços

31.085,00

30.000,00

Transferências Correntes

52.267.556,00

58.612.836,00

Demais Receitas Correntes

597.740,00

627.000,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IIIa ) = ( I-II )

60.759.226,00

69.660.836,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA (IIIb)

1.900.855,00

3.135.000,00

Contribuições

1.900.855,00

3.135.000,00

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

13.233.000,00

18.121.093,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

50.000,00

50.000,00

Transferência de Capital

13.183.000,00

18.071.093,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

13.183.000,00

18.071.093,00

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( IIIa+IIIb+VIII )

75.843.081,00

90.866.929,00

RECEITA TOTAL

75.893.081,00

90.916.929,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

56.793.577,00

64.123.570,00

Pessoal e Encargos Sociais

33.893.208,00

37.394.620,00

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

22.900.369,00

26.728.950,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )

56.793.577,00

64.123.570,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

17.736.879,00

24.568.359,00

Investimento

17.271.879,00

24.108.359,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

 

Amortização da Dívida ( XIV )

465.000,00

460.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )

17.271.879,00

24.108.359,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

1.110.000,00

2.225.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )

75.175.456,00

90.456.929,00

DESPESA TOTAL

75.640.456,00

90.916.929,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )

667.625,00

410.000,00

 

Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.474 - 25 de julho de 2025, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

A Receita Corrente foi ajustada devido as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS (Piso dos ACS´s, ACE´s e Enfermagem), FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. As Receitas de Capital tiveram seus valores reajustados devido a perspectiva de recebimento de Emendas Parlamentares do tipo “Emendas PIX” para investimentos.

A pandemia decorrente do surto do novo coronavírus (Covid-19) e do Monkeypox (varíola do Macaco), trouxe significativas modificações no que tange a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026, apesar de estarmos em um momento de certa tranquilidade com relação a pandemia, não podemos prever com exatidão qual será os impactos desses vírus em 2026, por isso, que é prudente estimarmos tanto receitas como despesas relacionadas a essas Doenças Emergenciais Globais.

Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, assim como, alterações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públicos – MCASP para 2026, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2026 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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