ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2023 DE 12 DE MAIO DE 2023. DÁ A RUA PROJETADA, LOCALIZADA AO FINAL DA RUA ANTÔNIO FERREIRA DE QUEIROZ (SENTIDO LESTE-OESTE), O NOME DE RUA MARIA ALVINA DA CONCEIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA MARIA ALVINA DA CONCEIÇÃO a Rua Projetada localizada ao final da Rua Antônio Ferreira de Queiroz (sentido leste- oeste) – conforme o Anexo I desta Lei, em homenagem póstuma a esta ilustre cidadã do município de Serrinha dos Pintos – RN.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar a placa de identificação na rua tratada no artigo anterior.
Parágrafo Único – As despesas mencionadas no artigo 2º correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 12 de maio de 2023.
BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:D7D9DA04