ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508/2014

FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deste Município de Olho D’água do Borges/RN, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme o disposto naLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

Art. 2º – Os planos de carreira aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias obedecerá às seguintes diretrizes:

I – Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II – Definição de metas dos serviços e das equipes.

 

Art. 3 º – A avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios:

I – Requisitos qualitativos e quantitativos;

II – Transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

III – Periodicidade da avaliação;

IV – Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

V – Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

VI – Direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

 

Art. 4º – A avaliação far-se-á anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se definirá no mínimo:

I – Período de avaliação;

II – Critérios objetivos de pontuação fundamentados nas metas dos serviços e das equipes;

III – Respeito à metodologia de mérito na realização da avaliação;

IV – Eleição dos membros da Comissão Avaliadora, composta de um presidente e dois secretários;

V – Número de vagas disponíveis para cada patamar da carreira avaliada.

 

Art. 5º – A avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.

 

Art. 6º – O Poder Executivo do Município de Olho D’água do Borges/RN regulamentará através de Decreto Municipal a presente lei, estabelecendo normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um sistema único a avaliação regulamentada na presente lei.

 

Art. 7º – O sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano de carreira para o segmento.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação própria da Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Olho D´Água do Borges, RN, 22 de outubro de 2014.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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