ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 592/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

Altera os arts. 5º e 9º e inclui o § 2º, ao art. 6º e o art. 10 ao texto da Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Esta Lei altera os arts. 5º e 9º e inclui o § 2º, ao art. 6º e o art. 10 ao texto da Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009.

 

Art. 2o – O art. 5º, da Lei Municipal 541, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS.

§ 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB.

§ 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 4o - Competirá ao Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 3o - O art. 9º, da Lei Municipal 541, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - É facultada ao Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB a aplicação direta dos recursos do FMHIS.

 

Art. 4º - Inclui o § 2º, ao art. 6º, da Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009:

 

§ 2º Será admitida a aquisição de projetos sociais elaborados com finalidade de subsidiar a execução de projetos habitacionais.

 

Art. 5º - Inclui o art. 10 à Lei Municipal n. 541, de 22 de abril de 2009:

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 28 de junho de 2013.

 

MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:D7F03482