ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 916/2025.

Institui o Selo “Empresa Amiga da Juventude” no Município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição e a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo “Empresa Amiga da Juventude”, destinado a reconhecer empresas sediadas ou com filiais no Município de Baraúna que promovam a inclusão, a formação e a profissionalização de adolescentes e jovens, considerados entre 14 (quatorze) e 24 anos (vinte e quatro anos).

Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Juventude” tem por objetivo:

 

I – incentivar empresas a oferecer oportunidades de qualificação e inserção profissional a adolescentes e jovens;

II – reconhecer publicamente as empresas que contribuem para a formação, desenvolvimento e inclusão social da juventude baraunense;

III – estimular a participação do setor privado no fortalecimento das políticas municipais voltadas à juventude.

 

Art. 3º Poderão receber o Selo as empresas que cumprirem pelo menos duas das seguintes ações:

 

I – destinar uma parte de suas vagas de emprego a jovens sem experiência profissional, como oportunidade de primeiro emprego;

II – oferecer cursos, treinamentos ou programas de capacitação voltados a adolescentes e jovens;

III – estabelecer parcerias com organizações públicas ou privadas para inclusão de jovens no mercado de trabalho, especialmente na modalidade de jovem aprendiz;

IV – apoiar projetos sociais que incentivem a qualificação e a inserção profissional de jovens.

Art. 4º O Selo terá validade de 02 (dois anos), podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das ações que motivaram sua concessão.

Art. 5º As empresas contempladas poderão utilizar o Selo em materiais institucionais, campanhas de divulgação, sites, redes sociais, embalagens e em seu espaço físico, respeitando sua identidade visual.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos adicionais às empresas detentoras do Selo, a seu critério, incluindo benefícios, isenções ou certificações complementares.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 15 de setembro de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:D7F6E511