ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°03, DE 23 DE MAIO DE 2022

PROJETO DE LEI Nº 03 DE 26 DE ABRIL DE 2022

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 452 de 10 de dezembro de 2020.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

Unidade

03.010 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Açao

1204 – Aquisição de Ambulância

Elemento de Despesa

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 250.000,00

Total

R$ 250.000,00

Fonte de Recursos

16320000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

 

Art. 2º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 3º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2022.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:D7FFC9AC