ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/17DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETORES E VICES DIRETORES
Rua José Bernardo de Aquino, 53-Centro, Tel. (84) 3355 0001, Fax (84) 3355 0013
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LEI Nº 294/17, 12 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a Criação dos Cargos de Diretores e Vices Diretores Escolares no Município de Venha Ver/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme número de Instituições de Ensino existentes no Município, os cargos em comissão de:
I – Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, que exercerão atribuições nas instituições de ensino do Município de Venha Ver/RN;
§1º - Os respectivos vencimentos dos Cargos de que trata esse artigo, constam no anexo I dessa Lei.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE DIRETOR ESCOLAR
Art. 2º - Compete ao Diretor Escolar
I – representar a escola perante a comunidade e/ou órgãos oficiais;
II – presidir a Assembléia Escolar e coordenar o Colegiado;
III – velar pela fiel observância do regime didático e disciplinar;
IV – cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais emanadas por órgãos competentes;
V – coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e pedagógicas da escola;
VI – estabelecer junto ao Colegiado, diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para o pessoal técnico-administrativo, docente e discente;
VII – favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
VIII – velar pela fiel observância das normas educacionais e administrativas;
IX – apresentar relatório das atividades e prestar contas aos órgãos colegiados e Secretaria de Municipal de Educação, anualmente ou quando solicitado;
X – responsabilizar-se pela devida aplicação dos recursos financeiros recebidos pela caixa escolar, conforme legislação pertinente;
XI – prestar contas dos recursos recebidos ao Conselho Fiscal da Caixa Escolar ao Colegiado;
XII – prestar contas aos órgãos competentes, dos recursos recebidos de programas.
Art. 3º - Compete ao Vice Diretor:
I – substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos eventuais perante a comunidade e/ou órgãos oficiais;
II – auxiliar o Diretor no desempenho de suas atribuições;
III – auxiliar o Diretor na observância do regime didático e disciplinar;
IV – auxiliar o Diretor na coordenação e supervisão de todas as atividades administrativas e pedagógicas da escola;
V – favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
VI – velar pela fiel observância das normas educacionais e administrativas;
VII – responsabilizar-se, juntamente com o Diretor, pelo patrimônio da Instituição de ensino;
VIII – zelar pelo funcionamento, conservação, limpeza e manutenção da Instituição de Ensino;
IX – participar da elaboração do planejamento da Instituição de ensino;
X – exercer outras atividades inerentes a gestão escolar.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal a gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, calculada sobre o vencimento base dos respectivos cargos, conforme dispõe o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
Art. 5º - Aplicam-se subsidiariamente à esta Lei, as disposições constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Venha Ver/RN.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2017. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Venha Ver - Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de abril de 2017.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
|
CARGO |
VAGAS |
SALÁRIO |
|
|
Diretor Escolar |
Conforme número de Instituições de Ensino no Município. |
R$ 1.500,00 |
_________ |
|
Vice-Diretor Escolar |
Conforme número de Instituições de Ensino no Município. |
R$ 1.000,00 |
_________ |
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de Abril de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:D80C22C4