ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei nº 341, de 16 de Abril de 2021

 

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei.

Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:

I - A promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;

II - A orientação quanto aos métodos contraceptivos;

III - O atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;

IV - Integrar a família na discussão sobre prevenção;

V - Estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto ajuda; e

VI - O atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.

Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:

I - Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;

II - Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 16 de abril de 2021.

 

KERLES JÁCOME FILHO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:D80CD93B