ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO N° 212/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO N° 212/2026-GAB/PREFEITO

 

“Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ) no âmbito do município de Parelhas/RN e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003.

 

DECRETA:

 

Art 1º. Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ), com o objetivo de reafirmar compromisso junto a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) visando implementar ações e programas educacionais destinados à superação das desigualdades étnico-raciais, ao combate ao racismo nos ambientes educacionais e à promoção de políticas educacionais específicas para a população quilombola no território deste município abrangendo as redes municipal, estadual e privada de ensino.

 

Art. 2º. A PMEERQ será orientada pelas seguintes diretrizes nacionais:

- Estruturar um sistema de meta e monitoramento para garantir a implementação do art. 26-A da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

- Capacitar e formar profissionais da educação para atuação na gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola;

- Fortalecer as capacidades institucionais para a formulação e execução de políticas educacionais voltadas às relações étnico-raciais e à educação escolar quilombola nos entes federativos;

- Reconhecer e incentivar avanços institucionais em práticas educacionais antirracistas:

- Promover a equidade racial no acesso, permanência e sucesso educacional, contribuindo para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;

- Consolidar e fortalecer a modalidade de educação escolar quilombola, assegurando a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução n° 8, de 20 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Educação;

- Escolares protocolos institucionais para a prevenção, identificação e resposta ao racismo em escolas e instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas.

Art. 3º. A governança da PMEERQ ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação em parceria com as demais secretarias municipais, garantindo ampla articulação entre as redes de ensino do território para a execução da Política.

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade direta da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação a implantação e coordenação de ações que garantam a efetividade da referida política dentro do território.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Parelhas, 26 de junho de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:D81B3DCD