ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 413/2019.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 413/2019.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui o Hino Oficial do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Hino Oficial de Jandaíra/RN como símbolo do Município.

 

Art. 2º- A letra do Hino Oficial do Município é composição de Joselito Coringa Bezerra conhecido como “Zelito Coringa”, conforme partitura e letra em anexo e que fazem parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º- O Hino Oficial do Município será executado facultativamente:

Nas cerimônias oficiais do município;

Nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais;

Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades particulares;

IV- Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe sentido patriótico ao município de Independência ou exprima regozijo público.

 

Art. 4º- Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do Município de Jandaíra/RN será executado, facultativamente, após o Hino Nacional Brasileiro.

§ 1º- A execução será instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.

§ 2º- Durante a execução do Hino Oficial do Município, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio.

§ 3º- Não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Oficial do Município que não sejam autorizados pela Prefeita Municipal, ouvido a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 5º - É obrigatório o ensino de canto e da interpretação da letra do Hino Oficial do Município em todos os estabelecimentos públicos ou particulares de ensino infantil, fundamental e médio no Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulará os pormenores de cerimonial referente ao Hino Oficial do Município.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 26 de agosto de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:D82962DB