ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 413/2019.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 413/2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui o Hino Oficial do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Hino Oficial de Jandaíra/RN como símbolo do Município.
Art. 2º- A letra do Hino Oficial do Município é composição de Joselito Coringa Bezerra conhecido como “Zelito Coringa”, conforme partitura e letra em anexo e que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 3º- O Hino Oficial do Município será executado facultativamente:
Nas cerimônias oficiais do município;
Nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais;
Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades particulares;
IV- Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe sentido patriótico ao município de Independência ou exprima regozijo público.
Art. 4º- Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do Município de Jandaíra/RN será executado, facultativamente, após o Hino Nacional Brasileiro.
§ 1º- A execução será instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.
§ 2º- Durante a execução do Hino Oficial do Município, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio.
§ 3º- Não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Oficial do Município que não sejam autorizados pela Prefeita Municipal, ouvido a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - É obrigatório o ensino de canto e da interpretação da letra do Hino Oficial do Município em todos os estabelecimentos públicos ou particulares de ensino infantil, fundamental e médio no Município de Jandaíra/RN.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulará os pormenores de cerimonial referente ao Hino Oficial do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 26 de agosto de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:D82962DB