PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 330037/2023

A Secretaria de Saúde do Município de Caraúbas/RN, consoante autorização do Sr. ANTÔNIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 330037/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 024/2023 para contratação de pessoa jurídica para aquisição de prótese transtibial, junto à Pessoa Jurídica: LEONARDO VASCONCELOS GERMANO DA SILVA - EPP, CNPJ: 08.228.017/0001-02, residente na Av. Prudente de Morais, nº 5142, Lagoa Nova, CEP: 59.063-200, Natal/RN, com fulcro no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A referida solicitação justifica-se face o interesse do poder Executivo Municipal em oferecer condições dignas e necessárias para um melhor atendimento aos munícipes, tendo em vista a complexidade e urgência de determinados casos, como a da paciente MARIA ROSICLEIA NOBRE, portadora do CPF 075.149.674-00 e RG 002.667.705, residente na Rua Pedro Câmara, 129, bairro Leandro Bezerra no município de Caraúbas/RN.

Conforme a solicitação Médica a paciente necessita da UTILIZACAO DE UMA PROSETSE TRANSTIBIAL pelo o fato da mesma ser portadora de deficiência adquirida por um trauma, com amputação transtibial direita, sequela definitiva causada por um acidente de transito. Conforme descrito em relatório social anexo a este processo, a munícipe não tem aporte financeiro para adquirir a prótese que tem um custo elevado. É importante ressaltar que sem esta prótese Maria Rosicleia Nobre não tem condições de locomoção, impossibilitando a mesma de trabalhar e realizar atividades rotineiras.

Considerando que o paciente não tem aporte financeiro para a aquisição da sua prótese que é de extrema importância para manutenção da sua saúde.

Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Pessoa Jurídica: LEONARDO VASCONCELOS GERMANO DA SILVA - EPP, CNPJ: 08.228.017/0001-02 com base no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. A contratação deverá recair junto à empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentado.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. FABIO FRANCISCO DA SILVA SENA, Assessor Jurídico do Município de Caraúbas/RN, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: H LEONARDO VASCONCELOS GERMANO DA SILVA - EPP, CNPJ: 08.228.017/0001-02, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

 

Caraúbas/RN, 25 de abril de 2023.

 

PAULO DE PAIVA BRASIL

Secretário Municipal de Saúde