ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 780/2014 - ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 689/2011

Altera o Art. 45 da Lei Municipal Nº 689 de 23 de novembro de 2011.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 45 da Lei Municipal Nº 689 de 23 de novembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45 (...)

 

Art. 45 - Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcionais previstas nos artigos 41 e 42, o Profissional do Magistério da Educação, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesse particular.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e demais disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 12 de setembro de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Juventude


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
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