ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2018

LEI MUNICIPAL Nº 608/2018

LAGOA NOVA/RN, 27 DE MARÇO DE 2018.

 

“Institui meia-entrada para deficientes físicos nos eventos culturais em todos os locais públicos, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a meia-entrada para deficientes físicos nos eventos culturais realizados em todos os locais públicos, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:D83BF3B0