ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 007/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial do Município do Rafael Fernandes/RN, como instrumento institucional de publicidade dos atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo, dos entes da administração municipal, podendo ser utilizado como forma de informação de ações do governo municipal.
§ 1º - A produção do Diário Oficial do Município será efetuada pelo Poder Executivo, mediante a Secretaria Municipal de Comunicação, e conterá as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal e dos entes da administração municipal, com publicação em meio eletrônico, através de provedor de internet, de fácil aceso para o cidadão e os órgãos de controle externo.
§ 2º - A publicação do Diário Oficial acontecerá em peça única, contendo os atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo e dos entes da administração municipal, cuja arte gráfica final será composta pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O Diário Oficial circulará diariamente.
Parágrafo Único: Poderá haver edição extra do Diário Oficial, quando conveniente para a Administração Pública.
Art. 3º - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial conterá obrigatoriamente:
I - o brasão do Município;
II - o título "Diário Oficial do Município de Rafael Fernandes/RN";
III - o número da edição e a citação numérica desta lei.
Art. 4º - O Diário Oficial terá as seguintes características:
I - numeração sequencial e ininterrupta;
II - seções específicas para os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal;
III - forma eletrônica.
Art. 5º - É obrigatória a disponibilização na íntegra, do conteúdo do Diário Oficial do Município em meio eletrônico, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal junto à rede mundial de computadores.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município, à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e verificação dos atos oficiais publicados.
Art. 7º - Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária, elemento de despesa.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, ao 27° dia do mês de junho de 2025.
BENILTON RODRIGUES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana da Costa Ferreira
Código Identificador:D84BA6CE