ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2021.
Altera a redação dos artigos 5º e 6º e inclui novos artigos na Lei Municipal nº. 680/2013 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, e dá outras providências.
Art. 1°- [...]
Art. 2°- [...]
Art. 3°- [...]
Art. 4°- [...]
Art. 5°- Considerando a Lei Municipal nº 911/2021 e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporária e de calamidade pública.
§ 1°. A concessão e o valor dos benefícios eventuais de que trata este artigo serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, pasta responsável pela execução da Politica de Assistência Social no município de Maxaranguape e previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6°. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação compete:
A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
Acompanhar a atualização permanente dos dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
Art. 7° - O repasse de recursos para entidades e organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social serão processados mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo á legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 8°- As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, mensalmente, de forma sintética, em reuniões ordinárias e, anualmente, de forma analítica.
Art. 9°- Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o poder executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Orçamento Geral do Município.
Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2021.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
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