ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 326/2024 – GP/PMV
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º- Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição Federal, as fixadas nesta lei, cujos pagamentos serão realizados pela Fazenda pública Municipal sem expedição de precatório.
§ 1º- São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamento devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social.
§ 2º- Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo indice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do INPC, ou outro índice que o venha a substituir.
§ 3º- É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo a possibilitar o pagamento, em parte, sob o regime previsto nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de precatório.
§ 4º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) e demonstração do trânsito em julgado do processo respectivo e da liquidez da obrigação.
Art. 4° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no §3º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, ultilizando como recursos dos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Viçosa, 25 de Novembro de 2024.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito do Município de Viçosa-RN
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:D86CF42F