ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 428/2011 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITURA MUNICIPAL), DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando que necessário se faz dotar o Município de mecanismos de controle financeiro em decorrência do decrescente valor dos recursos oriundo das transferências constitucionais repassadas pelo Governo Federal, notadamente do Fundo de Participação do Município, que nos últimos meses está inviabilizando os compromissos da Administração Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Lagoa Nova/RN através de seu Poder Executivo (Prefeitura Municipal), decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados requisição de pequeno valor (RPV) nos termos do Artigo 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, somente será efetivado mediante ofício requisitório expedido pelo Juízo competente.

 

Art. 2º - para fins de aplicação desta Lei, são considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que corresponde ao valor do teto previdenciário de benefício do Regime Geral da Previdência Social estabelecido pela Portaria nº 407, de 14/07/2011.

 

Art. 3º - Os pagamentos relativos a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de que trata Lei, serão realizados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Lagoa Nova e as dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do município vigente para cada exercício, observado e atendido conforme a ordem cronológica dos ofícios judiciais requisitórios devidamente protocolados na Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º - A Assessoria Jurídica do Município de Lagoa Nova velará para que, nos autos processuais pertinentes, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no Artigo 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, em 16 de agosto de 2011.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
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