ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 606/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.400,00 (Trinta e nove mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.400,00 (Trinta e Nove Mil e Quatrocentos Reais) com o objetivo de criar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

19.400,00

SUB - Total R$ ........................................................ 

19.400,00

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso:15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim

20.000,00

SUB - Total R$ ........................................................ 

20.000,00

Total R$ .................................................................... 

39.400,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela abaixo.

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

19.400,00

SUB - Total R$ ........................................................ 

19.400,00

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

1.5 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

Elemento de despesa

4.4.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim

10.000,00

AÇÃO

2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim

10.000,00

SUB - Total R$ ........................................................ 

20.000,00

Total R$ .................................................................... 

39.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 2023.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:D88A0F93