ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0027/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar da Importância de R$ 852.595,00(Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – O Excesso de Arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 852.595,00 (Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/RN, 03 de novembro de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

02001 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

 

3390140000 - Diárias - civil

4.900,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

52.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

04001 - SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

04.123.0008.2004 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

3390140000 - Diárias - civil

2.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

30.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

151.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

27.700,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

4.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0019.2039 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

32.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3390300000 - Material de uso e consumo

11.000,00

15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

5.500,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2090 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

15.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0021.2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

27.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

32.500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

 

3390140000 - Diárias - civil

750,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09002 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

23.122.0002.2125 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

3390140000 - Diárias - civil

1.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. MUN. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

17.500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. MUN. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390300000 - Material de uso e consumo

32.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. MUN. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

55.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. MUN. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

151.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. MUN. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

25.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. MUN. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390300000 - Material de uso e consumo

33.000,00

17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

10001 - SEC. MUN. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.451.0017.2031 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

15.345,00

17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

33.000,00

17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

9.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS

 

3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato

40.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

3390300000 - Material de uso e consumo

36.600,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

8.800,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

852.595,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:D88F71B9