PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 826, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Declara ponto facultativo no dia de seu aniversário ao servidor público municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica determinado ponto facultativo para servidor público municipal, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração.

§1º. O benefício que trata o caput deverá ser gozado no dia de seu natalício.

§2º. Coincidindo a data com final de semana ou feriado, poderá o servidor público solicitar o gozo do benefício para até cinco dias úteis antes ou após o natalício.

 

Art. 2º. O servidor terá o dia abonado pela respectiva secretaria de lotação, devendo constar no prontuário como “Aniversário”, para efeitos legais.

 

Parágrafo único. Caberá ao setor de pessoal a responsabilidade de controlar e fiscalizar o cumprimento da medida e observar, antecipadamente, o número de servidores beneficiados em cada mês.

 

Art. 3º. Considera-se, para efeito desta lei, servidor público municipal todos os assim definidos pela Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2009, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco/RN".

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 25 de junho de 2014, 108º da Fundação e 60º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal