ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 776/2022.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISSQN, RELATIVOS À OBRAS, DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO, LIGADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal institui o Programa Municipal de Incentivos Fiscais com redução de alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com objetivo de fomentar a implantação no território municipal, de empreendimentos e serviços ligados ao desenvolvimento e instalação de projetos de geração de energias renováveis
. Parágrafo único - Consideram-se empreendimentos aptos a receber os incentivos constantes na presente Lei, qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, prestam serviços no momento da instalação/construção de estruturas necessárias à implementação de fontes geradoras de energia elétrica renovável no município de Baraúna.
Art. 2º - O benefício de isenção fiscal de que trata esta lei será aplicado nas seguintes condições:
I - A redução da alíquota do ISSQN para 4% (quatro por cento) sobre a receita tributável de prestação de serviços de instalação e produção de usina de energia fotovoltaica, bem como na operação e manutenção desta, a qual esteja gerando no momento da execução do serviço, entre 10 e 50 empregos diretos de pessoas residentes no Município de Baraúna;
II - A redução da alíquota do ISSQN para 3% (três por cento) sobre a receita tributável de prestação de serviços de instalação e produção de usina de energia fotovoltaica, bem como na operação e manutenção desta, a qual esteja gerando no momento da execução do serviço, a partir de 51 empregos diretos de pessoas residentes no Município de Baraúna;
§ 1° A redução da alíquota de ISSQN sobre a receita tributável em incidente nas obras de construção civil e elétrica de outras obras semelhante, inclusive sondagem, perfuração, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e fabricação, montagem de produtos, peças e equipamentos, extensiva às empresas contratadas com fins específicos de executar ou prestar qualquer serviço inerente à implantação e instalação de plantas geradoras de energias renováveis.
§ 2° Ficam definidos, no anexo a esta lei os valores de taxas para implantação de usinas fotovoltaicas no município.
§3°. Só será computado no contagem de que trata os incisos “I” e “II”, deste artigo as pessoas residentes no Município de Baraúna/RN a mais de 03 (três) meses. (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 007/2022).
§2°. As empresas que pleiteiam a isenção de que trata esta Lei e que tenham mais 200 (duzentos) funcionários deverão ter no mínimo 30% (trinta) por cento de funcionários na forma do §3°, deste artigo, para usufruir dos benefícios de que trata o art. 2°, inciso I, desta Lei e 60% (sessenta por cento) de funcionários na forma do art. 4°, §3°, desta lei para usufruir dos benefícios de que trata o art. 2°, inciso II, desta Lei. (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 010/2022).
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Taxa |
TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA E DE DEMOLIÇÃO |
TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO |
Taxa de Licença para Instalação de Máquinas, Motores e Equipamentos de Energia Elétrica |
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Até R$ 10.000,00 (dez mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada até 10.000 (dez mil) kWac
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Até R$ 10.000,00 (dez mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada até 10.000 (dez mil) kWac
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Até R$ 65.280,42/ano por subestação elétrica ou até R$ 54.400,35/ ano por linha de transmissão |
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Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de instalada acima de 10.000 (dez mil) kWac e até 20.000 (vinte mil) kWac |
Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de instalada acima de 10.000 (dez mil) kWac e até 20.000 (vinte mil) kWac |
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Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 20.000 (vinte mil) kwac e até 40.000 (quarenta mil) kWac |
Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 20.000 (vinte mil) kwac e até 40.000 (quarenta mil) kWac |
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R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 40.000 (quarenta mil) kwac e até 60.000 (sessenta mil) kWac |
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 40.000 (quarenta mil) kwac e até 60.000 (sessenta mil) kWac |
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R$ 30.000,00 (trinta mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 60.000 (sessenta mil) kwac e até 80.000 (oitenta mil) kWac |
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 60.000 (sessenta mil) kwac e até 80.000 (oitenta mil) kWac |
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R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 80.000 (oitenta mil) kWac |
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)/ano por Usina fotovotoltáica de potência instalada acima de 80.000 (oitenta mil) kWac |
Art. 3º - Os incentivos e benefícios desta lei poderão ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a legislação pertinente, os quais gozaram do tempo restante do benefício desde que haja requerimento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sucessão efetiva e desde que aprovada pelo Secretário Municipal de Tributação.
Art. 4º - Para ser beneficiado com este Programa Municipal de Incentivos Fiscais a empresa interessada formular requerimento fundamentado ao Secretário Municipal de Tributação, com resumo do objeto da empresa, acompanhadas dos respectivos contratos, cronogramas, prazo de instalação, construção, operação, execução, manutenção e outras informações pertinentes. Dever-se-á adotar o mesmo procedimento para quaisquer aditivos contratuais.
Parágrafo único. O poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Tributação procederá à divulgação pelos meios oficiais de balanço dos valores arrecadados e isentados referente a cada empresa beneficiada pela isenção de que trata esta lei. (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 006/2022).
Art. 5º - As empresas para fazerem jus aos incentivos e benefícios desta lei deverão:
I - Não possui débitos exigíveis de qualquer natureza para com o município de Baraúna;
II - Não utilizar ou destinar as sedes da empresa ou quaisquer outras construções para fins que não os constantes no ato da concessão do benefício;
III - não promover a poluição ambiental.
Art. 6° - A concessão deste benefício sobre a alíquota do ISSQN não dispensa a obrigatoriedade de cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.
Art. 7º - Será cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes desta lei ou quaisquer outras que descaracterize aos fins previstos nesta Lei;
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D89AA074